19/01/2024 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 05:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 06:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB 153802/SP), Eduardo Antonio Suguihara Mortari (OAB 225239/SP) Processo 1034152-33.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Lopes Barbosa - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para anular a decisão administrativa que considerou a autora inapta para o exercício do cargo de enfermeira, e consequentemente, declarar o seu direito à posse no cargo para o qual foi regularmente aprovada, nos termos do Edital nº 001/2016, determinando que a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto providencie a imediata posse da autora no cargo de enfermeira.

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca e o fato de valor da condenação ser inestimável por se tratar de obrigação de fazer, condeno a Fazenda do Estado, nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC/2015, em apreciação equitativa, considerando o tempo de tramitação do processo, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à Fazenda Estadual, estes também fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que estes últimos ficam com a exigibilidade suspensa, em observância ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça.

As custas e despesas processuais são rateadas igualmente entre as partes, no caso de sucumbência recíproca, observando-se, contudo, que a ré é isenta (art. 6º da Lei nº 11.608/03) e a autora é beneficiária da justiça gratuita.

Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao E.

TJSP, para o reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública (nesse sentido, REsp. 103.025-SP, Relator Ministro Ari Parglender, j. 12/04/2010; Súmula 490 do STJ; Súmula 108 do TJSP).

A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

P.

Intimem-se.
24/08/2023 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:05

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2023 19:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2023 06:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 01:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/02/2023 07:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 00:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 06:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2022 13:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/04/2022 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 02:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2021 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2021 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2021 20:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2021 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2021 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2021 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/10/2021 19:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2021 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2021 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2021 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2021 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2021 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2021 13:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2021 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2021 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 17:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2021 17:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2021 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2021 22:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2021 08:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2021 20:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2021 06:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2021 21:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2021 20:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2021 21:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2021 17:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2021 17:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2021 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2021 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2021 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2021 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2020 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2020 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2020 19:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2020 08:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2020 15:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2020 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2020 21:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2020 21:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 17:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2020 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2020 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 22:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2020 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2020 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2020 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2020 23:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 13:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2020 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2020 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2019 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2019 16:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2019 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2019 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2019 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2019 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2019 11:19

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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