27/05/2025 00:20

Remetido ao DJE
26/05/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:11

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1036565-89.2023.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Gasolina Franchising Ltda. - Reqdo: Condomínio Alto da Abolição - Agendamento de perícia de fls. 551: Ciência ás partes da perícia agendada para o dia 20/05/2025, às 10:00h, na Oscar leite, nº 200, Ponta Preta, Campinas/SP.
23/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:01

Remetido ao DJE
23/04/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 16:47

Petição Juntada
02/04/2025 13:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 14:57

Petição Juntada
10/03/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:04

Remetido ao DJE
07/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 12:16

Petição Juntada
06/03/2025 13:42

Documento Juntado
06/03/2025 13:40

Expedição de documento
25/02/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 07:55

Petição Juntada
25/02/2025 07:46

Petição Juntada
13/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
12/02/2025 17:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/02/2025 08:47

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:47

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 16:21

Embargos de Declaração Juntados
31/01/2025 12:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:02

Remetido ao DJE
29/01/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 18:25

Especificação de Provas Juntada
21/01/2025 14:49

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:25

Especificação de Provas Juntada
18/12/2024 18:06

Petição Juntada
29/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
29/11/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 11:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/08/2024 14:12

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/06/2024 19:50

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/06/2024 19:48

Expedição de documento
25/06/2024 19:46

Planilha de Cálculos Juntada
04/06/2024 11:27

Contrarrazões Juntada
16/05/2024 11:14

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:01

Remetido ao DJE
08/05/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 19:16

Apelação/Razões Juntada
12/04/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:05

Remetido ao DJE
10/04/2024 19:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:59

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:04

Remetido ao DJE
02/04/2024 18:22

Julgada improcedente a ação
10/02/2024 16:51

Conclusos para Sentença
25/01/2024 09:30

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/01/2024 10:54

Conclusos para decisão
30/11/2023 16:16

Especificação de Provas Juntada
29/11/2023 00:05

Réplica Juntada
13/11/2023 04:42

Suspensão do Prazo
31/10/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:01

Remetido ao DJE
30/10/2023 10:45

Remetido ao DJE para Republicação
30/10/2023 05:34

Remetido ao DJE
27/10/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 13:27

Conclusos para decisão
21/10/2023 08:04

Contestação Juntada
12/10/2023 05:35

Petição Juntada
18/09/2023 06:13

Emenda à Inicial Juntada
14/09/2023 14:04

Ofício Juntado
06/09/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
04/09/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:52

Conclusos para decisão
02/09/2023 05:45

Petição Juntada
02/09/2023 05:40

Petição Juntada
30/08/2023 17:03

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:01

Ofício Juntado
29/08/2023 08:45

Petição Juntada
23/08/2023 05:39

Petição Juntada
22/08/2023 09:29

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP) Processo 1036565-89.2023.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Gasolina Franchising Ltda. -

Vistos. 1.

Fls. 85/82: recebo como emenda.

Anote-se, inclusive o novo autor e seus patronos. 2.

A tutela antecipatória, por constituir uma medida excepcional, exige requisitos rígidos para sua concessão e estes estão previstos no Código de Processo Civil.

Destarte, o CPC estabelece como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela a existência de elementos probatórios capazes de convencer o juiz acerca do direito do autor, cumulada com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizada pela necessidade urgente do postulante e possível ineficácia da sentença (se procedente o pedido), ou que esteja evidenciado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Nota-se que, in casu, estão presentes os requisitos autorizadores da medida, já que os elementos dos autos permitem, em parte, a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado.

Por tudo isso, em razão da relevância da fundamentação do pedido, o caráter sumário da cognição que informa o pedido de antecipação permite se conclua pelo preenchimento do requisito previsto no Código de Processo Civil para o parcial deferimento da tutela de urgência.

Sendo assim, determino à parte ré que permita o acesso do autor franqueado às suas dependências, no prazo de 24 horas, para que possa promover a reposição de produtos e a retirada daqueles que se mostrem vencidos, bem como a manutenção dos equipamentos, evitando-se seu desgaste e deterioração, sob pena de ingresso forçado através de mandado judicial a ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça com eventual concurso policial e ordem de arrombamento.

Servirá a presente, por cópia, como ofício para a parte autora encaminhar à parte ré para o fim de cumprimento da tutela de urgência ora deferida. 3.

Nos termos do artigo 303, § 1º, a parte autora terá o prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do CPC). 4.

Em caso de recurso da parte ré, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do CPC, o réu deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, caput, do CPC. 5.

Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo.

Servirá a presente como mandado de citação e intimação.

Intimem-se.
21/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
18/08/2023 20:02

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
18/08/2023 06:27

Emenda à Inicial Juntada
16/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:37

Remetido ao DJE
14/08/2023 17:52

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 14:42

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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