01/02/2025 00:13

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 09:59

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 05:10

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:54

Expedição de Carta.
24/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
06/08/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 07:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 18:26

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cláudio Luiz Ursini (OAB 154908/SP), Alvaro Fernando Ribeiro de Britto (OAB 155763/SP), Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB 199495/SP), TONY VERLEY VIEIRA DE SOUSA (OAB 7923/TO) Processo 0003881-35.2014.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Jacinto Pereira Borgato -

Vistos.

Dispenso a intimação prévia do Município para informar a situação do imóvel.

Isto porque o C.

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede de Recursos Repetitivos (Tema nº 1.025) no sentido da possibilidade de reconhecimento da aquisição de propriedade de imóvel pela via da usucapião mesmo na hipótese em que a regularização do bem dependa de pendências administrativas, tais como a individualização da matrícula: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR.

SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA.

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE.

POSSIBILIDADE DE REGISTRO.

O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INTERFERE NA DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2.

A possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não é pressuposto ao reconhecimento do direito material em testilha, o qual se funda, essencialmente, na posse ad usucapionem e no decurso do tempo. 3.

A prescrição aquisitiva é forma originária deaquisição da propriedade e a sentença judicial que a reconhece tem natureza eminentemente declaratória, mas também com carga constitutiva. 4.

Não se deve confundir o direito de propriedade declarado pela sentença proferida na ação de usucapião (dimensão jurídica) com a certificação e publicidade que emerge do registro (dimensão registrária) ou com a regularidade urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística). 5.

O reconhecimento da usucapião não impede a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano.

Muito ao revés, constitui, em várias hipóteses, o primeiro passo para restabelecer a regularidade da urbanização. 6.

Impossível extinguir prematuramente as ações de usucapião relativas aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina com fundamento no art. 485, VI, do NCPC em razão de uma suposta ausência de interesse de agir ou falta de condição de procedibilidade da ação. 7.

Recurso especial não provido, mantida a tese jurídica fixada no acórdão recorrido: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística (Recurso Especial nº 1.818.564/DF, Segunda Seção, Relator Desembargador MOURA RIBEIRO, data do julgamento: 09/06/2021, DJe de 23/08/2021) A tese firmada no referido julgamento ficou assim redigida: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

Embora a tese firmada se refira aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, não se vislumbra óbice a sua aplicação ao caso concreto, eis que a única diferença consiste na localização geográfica do imóvel objeto da demanda.

Em casos análogos, este foi o entendimento do E.

TJSP: APELAÇÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO Sentença de procedência Apelo do Ministério Público de São Paulo - Loteamento irregular Regularização por meio da usucapião que é possível Tema 1.025, dos REsp repetitivos do E.

STJ Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001932-19.2020.8.26.0450; Relator Desembargador COSTA NETTO; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência.

Recurso interposto pelo Ministério Público postulando a extinção do feito sem julgamento do mérito por estar o imóvel inserido em loteamento clandestino, razão pela qual os autores seriam carecedores de interesse processual.

Não acolhimento.

Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.818.564/DF (Tema 1.025 de Recursos Repetitivos) reconhecendo a possibilidade de prescrição aquisitiva de imóvel ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

Requisitos da usucapião suficientemente demonstrados nos autos uma vez que os autores estão na posse mansa do bem desde março de 2000, em razão de compromisso de compra e venda tendo por objeto a aquisição do bem, inserido em perímetro urbano municipal.

Precedente deste Tribunal envolvendo imóvel do mesmo loteamento.

Sentença confirmada.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 41550). (TJSP; Apelação Cível 1001023-40.2021.8.26.0450; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) No mais, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito,sob pena de extinção.

Diante da inércia, expeça-se carta deintimação pessoalda parte autora para suprir a falta, no prazo de cinco dias, sob pena deextinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.
25/08/2023 06:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:31

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:13

Expedição de Certidão.
28/06/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:46

Conclusos para despacho
26/06/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 08:18

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:28

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:15

Juntada de Ofício
07/06/2023 10:15

Juntada de Ofício
15/05/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 10:48

Expedição de Certidão.
08/03/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:19

Conclusos para despacho
30/09/2022 10:25

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 13:49

Juntada de Mandado
15/09/2022 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 12:29

Juntada de Mandado
18/08/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2022 10:13

Expedição de Carta precatória.
17/08/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:10

Expedição de Carta precatória.
11/08/2022 10:08

Expedição de Mandado.
11/08/2022 10:07

Expedição de Mandado.
11/08/2022 10:07

Expedição de Mandado.
10/08/2022 12:32

Expedição de Mandado.
10/08/2022 12:31

Expedição de Mandado.
10/08/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2022 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:55

Conclusos para despacho
19/06/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 21:10

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 08:59

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
31/05/2022 08:58

Recebidos os autos
24/02/2022 16:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/12/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2021 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2021 14:26

Expedição de Carta.
30/09/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 13:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2021 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:11

Expedição de Carta.
20/08/2021 15:10

Expedição de Certidão.
27/08/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 16:15

Juntada de Carta precatória
12/03/2020 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 11:00

Recebidos os autos
05/02/2020 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/11/2019 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2019 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2019 10:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 16:43

Recebidos os autos
05/11/2019 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/10/2019 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2019 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2019 10:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2019 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2019 09:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2019 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2019 12:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2018 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2018 10:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 12:26

Expedição de Certidão.
21/06/2018 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 08:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2018 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2018 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2018 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 12:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2018 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 13:06

Juntada de Carta precatória
04/12/2017 12:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2017 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2017 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2017 16:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 15:04

Juntada de Ofício
20/10/2017 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2017 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2017 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2017 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2017 14:39

Juntada de Outros documentos
19/10/2017 11:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 16:54

Recebidos os autos
23/08/2017 15:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2017 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2017 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2017 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2017 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2017 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2017 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2017 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2017 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2017 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2017 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2017 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2017 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2017 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2017 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2017 18:02

Expedição de Carta.
17/08/2017 18:00

Expedição de Carta.
17/08/2017 17:57

Expedição de Carta.
17/08/2017 17:56

Expedição de Carta.
17/08/2017 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2017 11:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 17:23

Expedição de Certidão.
14/08/2017 16:53

Expedição de Carta precatória.
14/08/2017 16:53

Expedição de Carta precatória.
14/08/2017 16:53

Expedição de Carta precatória.
14/08/2017 16:53

Expedição de Carta precatória.
14/08/2017 16:53

Expedição de Carta precatória.
14/08/2017 16:53

Expedição de Carta precatória.
14/08/2017 11:39

Expedição de Carta.
14/08/2017 11:39

Expedição de Carta.
14/08/2017 11:39

Expedição de Carta.
14/08/2017 11:39

Expedição de Carta.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:37

Expedição de Mandado.
11/08/2017 15:12

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 16:01

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 49, classe_nova: 7
02/08/2017 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 17:34

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2017 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2017 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2017 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 15:03

Conclusos para despacho
13/12/2016 15:02

Recebidos os autos
01/12/2016 15:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/11/2016 16:28

Conclusos para despacho
19/09/2016 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2016 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2016 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2016 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2016 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2016 14:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2016 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2015 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 13:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2015 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2015 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2014 11:08

Conclusos para despacho
19/12/2014 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2014 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2014 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2014 10:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2014 16:21

Expedição de Certidão.
25/07/2014 15:43

Recebidos os autos
22/07/2014 15:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/07/2014 18:04

Recebidos os autos
21/07/2014 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/07/2014 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2014

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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