07/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:30

Remetido ao DJE
07/05/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 09:29

Documento Juntado
10/12/2024 17:39

Petição Juntada
18/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 00:01

Remetido ao DJE
16/11/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:35

Conclusos para decisão
19/09/2024 22:35

Petição Juntada
02/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
01/08/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 14:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/06/2024 18:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/05/2024 17:05

Mandado de Citação Expedido
23/05/2024 17:05

Mandado de Citação Expedido
10/05/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 12:07

Petição Juntada
12/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:00

Remetido ao DJE
10/04/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 15:32

Petição Juntada
20/02/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:21

Remetido ao DJE
16/02/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 08:45

AR Negativo Juntado - Desconhecido
08/02/2024 07:45

AR Negativo Juntado - Desconhecido
29/01/2024 12:05

Certidão Juntada
29/01/2024 12:04

Certidão Juntada
26/01/2024 09:27

Carta Expedida
26/01/2024 09:26

Carta Expedida
25/01/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 14:17

Petição Juntada
20/11/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:02

Remetido ao DJE
16/11/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 16:14

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1040837-98.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A -

Vistos.

Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC.

Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para complementar o recolhimento dos custos com citação postal (novo valor da carta unipaginada R$31,35).

Após, CITE(M)-SE a parte executada, por carta registrada unipaginada com AR, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC).

Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando o exequente, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte executada seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado& para citação da parte executada, valendo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado.

Na hipótese de citação infrutífera por carta da parte executada que residir em outra comarca, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória.

Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente, comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD.

Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante carta registrada unipaginada com AR digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento.

ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos.

Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC.

ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico& http://www.registradores.org.br.

GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC.

ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, certidão ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se
21/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
18/08/2023 16:20

Recebida a Petição Inicial
18/08/2023 14:45

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:11

Certidão de Cartório Expedida
17/08/2023 16:04

Expedição de documento
16/08/2023 13:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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