TJSP - 1004850-96.2022.8.26.0297
1ª instância - 03 Vara Civel de Jales
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/05/2024 14:28
Arquivado Definitivamente
-
10/05/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 08:56
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 22:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 00:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 13:05
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2024 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2024 09:11
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 00:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2024 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2024 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 14:24
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 12:34
Recebidos os autos
-
22/11/2023 16:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 10:56
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/11/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 23:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 10:24
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 09:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
13/09/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 04:43
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 15:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/09/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Aislan de Queiroga Trigo (OAB 200308/SP) Processo 1004850-96.2022.8.26.0297 - Ação Civil Coletiva - Reqdo: Luis Carlos Alves dos Santos Filho - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR os requeridos MUNICÍPIO DE JALES e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à obrigação de fazer consistente em: a) garantir o tratamento do requerido LUIS CARLOS ALVES DOS SANTOS FILHO em estabelecimento de saúde adequado (internação compulsória para tratamento psiquiátrico prescrito e pelo tempo prescrito) e o consequente custeio (incluindo transporte, alimentação e outras despesas decorrentes do tratamento), garantindo-lhe assistência integral; b) posteriormente, garantir o tratamento ambulatorial necessário para a manutenção da condição mental do paciente, enquanto houver prescrição médica, a qual deverá ser atualizada trimestralmente, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida às fls. 15/16, Excepcionalmente, deixou de condenar os requeridos no ônus decorrente da sucumbência, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Interposto recurso ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Superior Instância.
Após, remetam-se os autos à superior instância.
Ciência ao Ministério Público.
Publique-se e Intimem-se. -
28/08/2023 23:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 10:46
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/08/2023 07:29
Julgado procedente o pedido
-
09/08/2023 13:37
Conclusos para julgamento
-
09/08/2023 10:07
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 16:10
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 08:22
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 22:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2023 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 08:56
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 16:15
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 16:39
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 22:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2023 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 16:59
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 10:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2023 10:16
Juntada de Mandado
-
04/04/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 16:58
Expedição de Mandado.
-
24/03/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 13:12
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 11:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/03/2023 07:59
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 15:42
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 23:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2023 10:11
Juntada de Mandado
-
27/02/2023 09:50
Conclusos para despacho
-
25/02/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 08:52
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 08:01
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 17:25
Juntada de Petição de contestação
-
06/02/2023 22:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 09:26
Juntada de Ofício
-
03/02/2023 10:15
Expedição de Mandado.
-
03/02/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 09:12
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 16:35
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 10:41
Juntada de Ofício
-
19/12/2022 07:57
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 14:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2022 14:32
Juntada de Mandado
-
08/12/2022 14:21
Expedição de Mandado.
-
08/12/2022 13:20
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 13:20
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 13:20
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 09:30
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 16:15
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 15:46
Juntada de Ofício
-
01/11/2022 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/11/2022 16:26
Juntada de Mandado
-
11/10/2022 09:21
Expedição de Mandado.
-
10/10/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 08:43
Juntada de Ofício
-
20/09/2022 08:47
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 16:00
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 16:00
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 16:00
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 15:18
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2022 08:14
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 16:21
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2022 15:01
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 15:01
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 14:54
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2022 16:43
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 15:28
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 15:08
Juntada de Petição de contestação
-
01/08/2022 08:14
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 11:44
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 09:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 09:53
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 17:06
Juntada de Petição de contestação
-
25/07/2022 16:45
Expedição de Carta precatória.
-
25/07/2022 16:40
Expedição de Ofício.
-
25/07/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 15:44
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 11:56
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 11:56
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 07:55
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 07:55
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 07:54
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 16:25
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 15:26
Expedição de Mandado.
-
20/07/2022 15:26
Expedição de Mandado.
-
20/07/2022 15:25
Expedição de Ofício.
-
20/07/2022 14:33
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
20/07/2022 10:46
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2022
Ultima Atualização
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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