17/10/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 06:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/09/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 16:46

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 14:41

Homologada a Transação
04/09/2023 11:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 09:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 18:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique da Cunha Jorge (OAB 183424/SP) Processo 0003870-39.2023.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andrea Sutana Dias, Luiz Henrique da Cunha Jorge, Luiz Henrique da Cunha Jorge, Luiz Henrique da Cunha Jorge -

Vistos.

Após bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, sobreveio defesa com argumento no sentido de que atingiu valor originado de verbas salariais e proposta de acordo.

Há documentos nos autos comprovando que o bloqueio atingiu montante originado de benefício previdenciário (pág. 19).

Assegurou-se o contraditório, mas não houve manifestação da parte exequente.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.

Para casos envolvendo créditos de natureza alimentar, a restrição à penhora não se aplica, conforme a exceção disposta no §2º do art. 833: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º".

Mas a referida exceção diz respeito apenas à penhora para pagamento de prestação de natureza alimentícia, que não é aplicável à situação concreta, cuja obrigação tem outra natureza.

Nestes termos, o valor deverá ser liberado.

Providencie-se o necessário.

No mais, renova-se a intimação da parte credora para manifestação sobre proposta de composição (pág. 18).

Int.
28/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 09:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 09:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2023 06:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2023 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:21

Realizado Cálculo de Liquidação
27/06/2023 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2023 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 06:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 16:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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