16/10/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:51

Baixa Definitiva
16/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:42

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:23

Expedição de Certidão.
09/01/2024 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:34

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavio Gomes Bosi (OAB 149637/RJ), Victor Felix Mazzei (OAB 132472/RJ) Processo 1009589-77.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Luiz Almeida de Araújo -

Vistos.

Fls. 59/65 Trata-se de Embargos de Declaração afirmando que não recebeu a intimação, por falha no sistema de notificação de publicação; requer a reconsideração da sentença, em atenção ao princípios da economia processual, razoabilidade e proporcionalidade.

Apresenta, no mesmo ato, emenda à inicial para prosseguimento como ação monitória.

Fls. 68/70 Junta documento que comprovaria a falha no sistema de notificação.

DECIDO Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos, mas não acolhidos.

De início, não foram apresentados quaisquer dos vícios impugnáveis por Embargos de Declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material).

O que o embargante pretende é que se redecida e não é a isto que destinam-se os Embargos de Declaração.

Só por isto, os Embargos já mereciam rejeição.

Por mero amor ao debate, enfrento os argumentos apresentados para fundamentar o pedido de reconsideração: Ressalto que as publicações foram realizadas em nome dos advogados Flávio Gomes Bosi e Victor Félix Mazzei, exatamente os nomes indicados pelo autor na fl. 2 da petição inicial.

O documento de fls. 69/70 tampouco comprova que os advogados não receberam a notificação: o filtro aplicado indica "data de disponibilização entre 29/06/2023 e 29/06/2023" e o despacho que determinou a emenda foi disponibilizado no DJE de 28/06/2023 (ver fls. 54).

Por fim, também é descabida a ação monitória.

Senão, vejamos: O contrato de fls. 10/14 é assinado exclusivamente por Edson Marques da Silva Filho, mas indica como "Sociedade Investida" a microempresa individual Maysa Luna Marques da Silva.

O documento de fls. 7 comprova que Maysa Luna Marques da Silva trata-se de empresária individual.

Como sabido, o cadastro de empresário individual não atribui personalidade jurídica ao CNPJ; não é possível falar em "representante legal" de uma empresa individual: "É erro elementar falar em representante de firma individual.

O direito comum desconhece essa figura, que tem pertinência exclusivamente à disciplina tributária das atividades de empresários em nome individual.

Quem exerce o comércio em nome individual é sempre a pessoa física.

Parte é esta, porque a firma individual não é pessoa jurídica, não tem personalidade perante o direito (capacidade de adquirir direitos, ser titular de bens ou contrair obrigações) (...)" (Instituições de Direito Processual Civil. 4. ed.

São Paulo, Malheiros, 2004. v. 2. p. 115).

A única pessoa que poderia ter assumido obrigações em nome de Maysa Luna Marques da Silva e assinado o contrato, era a própria Maysa Luna Marques da Silva.

A assinatura de Edson Marques da Silva Filho não é capaz de gerar obrigações a Maysa Luna Marques da Silva ME.

Não há, deste modo, "direito evidente" a justificar a emissão de mandado monitório.

Seja porque os Embargos de Declaração são incabíveis na espécie, seja em razão de não haver provas da falha no sistema de notificação, seja porque a emenda apresentada também não mereceria acolhimento, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença de extinção do feito.

Intime-se.
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 20:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavio Gomes Bosi (OAB 149637/RJ), Victor Felix Mazzei (OAB 132472/RJ) Processo 1009589-77.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Luiz Almeida de Araújo - DECIDO Porque não há título executivo e não houve emenda para prosseguimento como ação de conhecimento, é o caso de indeferimento da inicial.

Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, I, do CPC.

Custas e despesas pela parte autora (já recolhidas).

Sem honorários, pois não houve sequer a citação.

Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se.

P.R.I.C.
16/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 16:24

Indeferida a petição inicial
28/07/2023 13:38

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:37

Conclusos para despacho
28/06/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 13:53

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 11:42

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:37

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/04/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 10:10

Expedição de Certidão.
21/04/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 10:03

Juntada de Carta
21/04/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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