23/09/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
16/07/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 16:46

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 08:46

Conclusos para julgamento
28/02/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:29

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:26

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:17

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:12

Conclusos para despacho
02/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2023 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 06:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 02:49

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 21:04

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 08:21

Expedição de Carta.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1003260-08.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: James Fernandes de Almeida -

Vistos. 1- Ciente o Juízo dos recolhimentos (fls. 29/35). 2- Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo.

Na petição inicial é afirmado que o contrato contém cláusulas que contrariam o direito.

Pede-se tutela de urgência para que seja autorizado a depositar em juízo o valor incontroverso das prestações, que seria R$ 896,76 (fls. 7), segundo cálculo que apresenta.

Pede-se também que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastro de inadimplentes, e que seja mantido na posse do veículo objeto da garantia fiduciária (fls. 7).

A insurgência essencial volta-se à taxa de juros remuneratório contratada, a qual se reputa abusiva, porque superior à média das operações desta natureza apurada pelo Bacen. É o resumo do necessário.

O Superior Tribunal de Justiça fixou sob o Tema 27 a seguinte tese sobre os limites na cobrança de taxa de juros remuneratórios: "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." O financiamento foi celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional.

A relação é de consumo.

A autora é pessoa física e tomou o financiamento para compra de veículo.

A taxa de juros contratada foi 1,36% ao mês, ou 17,59% ao ano (fls. 17).

A taxa média apurada para a modalidade de operação pelo Banco Central, em julho/2021 (data da celebração do contrato), foi de 1,67% ao mês, conforme Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil a Série 25471 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos).

Confira: A taxa cobrada superar a média do mercado é insuficiente para inquiná-la de vício.

O desvio deve ser substancial, para configuração da abusividade, pois a média de mercado é uma ponderação de valores diversos praticados pelas instituições financeiras.

Confira o seguinte precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1.8.2011). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 96.363/MS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012) Em juízo liminar, não estou convencido da cobrança de juros abusivos.

A taxa contratada, embora superior a taxa média apurada pelo BACEN, está dentro dos limites máximo (dobro) e mínimo (metade) da média apurada pelo BACEN.

Nesta ordem, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
16/08/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 22:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 16:08

Conclusos para decisão
05/06/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 19:06

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:45

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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