01/12/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 13:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
01/12/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:15

Conclusos para decisão
31/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:42

Expedição de Ofício.
05/10/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 17:07

Expedição de Ofício.
04/10/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 12:00

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:14

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:13

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:42

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
02/10/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:28

Expedição de Alvará.
29/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:57

Julgado procedente em parte o pedido
22/09/2023 09:09

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 12:48

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 12:28

Juntada de Mandado
13/09/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 22:29

Expedição de Ofício.
31/08/2023 22:28

Expedição de Ofício.
31/08/2023 22:25

Expedição de Ofício.
31/08/2023 19:27

Expedição de Mandado.
31/08/2023 19:27

Expedição de Mandado.
30/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:48

Expedição de Mandado.
29/08/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato César Pereira Vicente (OAB 215982/SP) Processo 1502541-21.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: CARLOS GABRIEL DOS SANTOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra CARLOS GABRIEL DOS SANTOS SANTOS, como incurso(a)(s) no(s) Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD e Art. 180 "caput" c/c Art. 69 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia).

O(a) denunciado(a), foi notificado(a) e apresentou a defesa prévia. É o relatório.

Fundamento e decido.

A denúncia comporta recebimento.

Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público.

Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório, de modo que a judiciosa manifestação da d. defesa não tem, nesta fase, o condão de obstar o recebimento.

A matéria de fundo e a procedência ou não da imputação serão apreciadas por ocasião da sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito.

Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra CARLOS GABRIEL DOS SANTOS SANTOS, qualificado(a)(s) nos autos.

Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06, e adotados os procedimentos do Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 28/09/2023 às 16:30h, que ocorrerá da seguinte forma: a) aaudiência será virtual/remotapor meio da ferramenta "MicrosoftTeams", mediante acesso via QRCodee/ou link informados nesta decisãoque permitirão acesso direto à audiência independentemente do envio de e-mail ou mensagem: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_M2FhYzk0OGYtZGFkOS00ZDFlLTg5YzMtN2EyNDllNjIyYjQw%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e5bca91b-e438-44f8-87b1-275f3199f577%2522%257d&data=05%7C01%7Celaranjeira%40tjsp.jus.br%7C2193f2eba4214047fcb308dba5925015%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638285820044657316%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000%7C%7C%7C&sdata=rg8vT%2FIQK57%2Fk0c9LYZbhDhm3BSvaw3SVyZKsRvlUKM%3D&reserved=0 b) Caso seja necessário oencaminhamento do link da audiênciapor e-mailou mensagem aoprópriodefensor,àstestemunhas de defesa já arroladasou demaisparticipantes, fica desde jáo defensorintimadopara a apresentação de número de telefone, WhatsApp e e-mailpara os quais deseja o envio,no prazo de até 10 (dez) diasÚTEIS,após a publicação desta decisão, sob pena dePRECLUSÃOda prova oral pretendida.

Lembrando que os dados virtuais dão celeridade e eficiência ao cumprimento processual. c) Caso o defensor não possua onúmero de telefone, WhatsApp e e-mailda pessoaparaaqualdeseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando,desde já, o endereço para intimação pessoal. d) Tendo havido a solicitação prévia de envio do linkde acesso, caso a pessoa indicada nãooreceba no e-mail/Whatsappinformados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail:[email protected]. e) O link poderá ser acessado através de computador ou celular conectado à internet, com câmera e microfone habilitados,semnecessidadede instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual, valendo-se doQRCodee/ou link de acesso.

CITE-SE, intime-se e requisite-se o(s) réu(s), do inteiro teor da denúncia, cuja cópia segue anexa, bem como, INTIME, sob pena de revelia, para que compareça(m) à audiência designada na data supra, no processo que lhe move a Justiça Pública, por meio do Teams, se solto, cujos dados número de celular e e-mail - deverão ser informados no ato de intimação pelo Oficial de Justiça, ou preso, no próprio estabelecimento prisional onde estiver recluso.

Proceda-se à INTIMAÇÃO e REQUISIÇÃO, DEPRECANDO-SE, se o caso, da(s) TESTEMUNHA(S) arroladas para que compareçam à audiência virtualmente a fim de participarem da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na data supra designada.

O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada oe-mail e número de telefone (WhatsApp)pessoal/corporativo/funcionalpara a devida realização daaudiência.

Deverá constar nos mandados de citação/intimação que caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça a intimar para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, ., Jardim Residencial Firenze - CEP 13189-212, Fone: 19 3309 - 4780, Hortolândia-SP - E-mail: [email protected]) no dia e horário supra indicados.

Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, bem como em relação à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade.

Oficie-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) para comunicar do recebimento da denúncia.

No caso do ofício à Unidade Prisional, providencie-se a qualificação do(s) réu(s) preso(s) no corpo do e-mail, tendo em vista a impossibilidade de constar a qualificação completa das partes nos termos do ComunicadoCG nº988/2020.

Nos termos da Resolução CNJ 481/2022, manifestem as partes eventual oposição/preferência no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, sendo interpretado o silêncio como concordância com os termos acima estabelecidos.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
28/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/08/2023 16:15

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/09/2023 04:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
28/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 12:22

Juntada de Mandado
21/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 14:58

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:56

Expedição de Mandado.
13/07/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 12:53

Conclusos para decisão
12/07/2023 09:37

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:35

Recebidos os autos
12/07/2023 09:34

Evoluída a classe de 280 para 300
07/07/2023 18:05

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2023 12:32

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 22:40

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 17:27

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:20

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 13:12

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:59

Expedição de Mandado.
06/07/2023 12:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/07/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 12:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:47

Juntada de Ofício
06/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 09:35

Audiência de custódia realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/07/2023 11:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
05/07/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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