TJSP - 1000654-28.2023.8.26.0498

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Ribeirao Bonito

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Polo Ativo

Partes

ORIGINALLIS EVENTOS LTDA

CNPJ: 12.933.063/0001-80

Advogados

EMERSON SANTANA

OAB: 437875/SP

CPF *29.***.*94-82

Polo Passivo

Partes

CLEUNINIA MARIA TOMAZ

CPF *53.***.*91-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2025 09:12

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2025 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 00:46

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2024 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 10:53

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2024 21:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 10:47

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 18/03/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 10:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/02/2024 00:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2024 12:50

    Petição Juntada

  • 03/02/2024 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2024 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2023 14:31

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 07/12/2023 14:31

    Mandado Juntado

  • 29/11/2023 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2023 09:56

    Mandado Expedido

  • 23/11/2023 06:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2023 12:15

    Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

  • 22/11/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 17:32

    Emenda à Inicial Juntada

  • 17/08/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Émerson Santana (OAB 437875/SP) Processo 1000654-28.2023.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Originallis Eventos Ltda -

    Vistos.

    Preliminarmente deverá a parte exequente aditar a inicial, onde deverá constar o número da nota fiscal objeto da prestação de serviços descrita na inicial, devendo, ainda, apresentar comprovante de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da venda noticiada, conforme preceitua o ENUNCIADO 135 do FONAJE, que estabelece: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro Palmas/TO)".

    No mesmo sentido o enunciado de número 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico".

    Observo, outrossim, que o documento apresentado pela requerente com a inicial se refere a impressão de seu controle pessoal de venda e não documento fiscal.

    Assim sendo, intime-se a empresa requerente para que cumpra a deliberação supra, no prazo de dez (10) dias, sob pena de extinção da presente ação.

    Int.

  • 16/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 21:42

    Emenda à Inicial Juntada

  • 23/05/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 16:08

    Petição Juntada

  • 04/05/2023 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 18:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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