15/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:12

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:10

Recebidos os autos
11/06/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/02/2024 09:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2024.
20/09/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 16:55

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:55

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:57

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 16:15

Conclusos para julgamento
13/09/2023 10:24

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 06:44

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:08

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 10:59

Juntada de Mandado
06/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus Barreta (OAB 263164/SP) Processo 1006170-51.2023.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Reginaldo Jose Correa -

Vistos.

Defiro a gratuidade processual e a prioridade de tramitação.

Anote-se; Proceda a Serventia a retificação da competência processual para fazer constar Fazenda Pública Municipal; No julgamento do Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, estou estabelecido que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige apresença cumulativa dos seguintes requisitos: (I)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento,assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II)incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III)existência de registro na ANVISA do medicamento; Neste contexto, defiro o pedido de liminar, uma vez que a patologia encontra-se demonstrada (fls. 16/17 ), com a necessidade justificada da concessão dos medicamentos e aplicadores - inclusive com afirmação do médico de que os medicamentos oferecidos pela rede pública foram usados, sem resultado (fls. 16) - em razão da ausência de condições financeiras da parte e obrigação do poder público a tanto, com a negativa no atendimento (fls. 15) e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com a interrupção do tratamento do autor; Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Ação de obrigação de fazer - autora portadora de Diabetes Mellitus (Tipo II) pretensão ao fornecimento de "canetas", "agulhas" e "fitas" para aplicações, dos fármacos "Diamicron (Gliclazida)", "Stanglit (Pioglitazona)" e "Victoza (Liraglutida)" e, ainda, das vitaminas "Benerva 300" e "Magnen B6", segundo a quantidade e posologia constantes na prescrição médica indeferimento da medida antecipatória pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que os medicamentos e insumos pleiteados não são padronizados para distribuição pela rede pública, de modo que não cabe ao Estado fornecer medicação específica, pois não possui orçamento para isso preservação do direito constitucional à saúde dever do Poder Público de fornecer os medicamentos correlatos àqueles que necessitam inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS fixação de multa cominatória ex officio contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento - quantum que deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ora fixado em R$ 500,00/dia de descumprimento, até o limite de R$ 15.000,00 tutela antecipada indeferida.

Decisão reformada.

Recurso provido, com observação". (Relator(a): Paulo Barcellos Gatti; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 13/04/2015; Data de registro: 16/04/2015).

Deverá a requerida, providenciar o fornecimento dos medicamentos e aplicadores prescritos, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVANDO NOS AUTOS A ENTREGA OU COMUNICAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, sem prejuízo de eventual crime de desobediência e em caso de descumprimento, o bloqueio dos valores nas contas, nos termos do Tema de Recursos Repetitivos nº 84 do C.

Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 1.069.810/RS: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação"; Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II); Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Intime-se.
28/08/2023 09:30

Expedição de Mandado.
28/08/2023 09:26

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 11:01

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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