13/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:04

Realizado cálculo de custas
01/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
17/11/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/10/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/10/2023 09:53

Conclusos para despacho
10/10/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 09:04

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2023 08:47

Conclusos para despacho
25/09/2023 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
19/09/2023 15:55

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Reis de Carvalho (OAB 168880/SP), Alexandre Amador Borges Macedo (OAB 251495/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1001479-60.2023.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nanci Germano - Reqdo: Claro S.A. -

Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas.

Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir.

Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC).

A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC).

Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC).

Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC.

Oportunamente, tornem-me conclusos.

Int.
28/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:17

Conclusos para decisão
24/08/2023 20:47

Juntada de Petição de contestação
05/08/2023 03:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 13:51

Expedição de Carta.
26/07/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2023 12:52

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2023 11:16

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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