15/01/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:40

Recebidos os autos
29/01/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/01/2024 08:11

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
09/01/2024 09:45

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 04:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:26

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:51

Conclusos para despacho
18/11/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
30/10/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 17:28

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:26

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
21/10/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 10:47

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 15:13

Declarada decadência ou prescrição
28/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:55

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
08/09/2023 19:15

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2023 06:43

Expedição de Certidão.
31/08/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monica do Nascimento (OAB 326300/SP) Processo 1004809-66.2023.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando Antonio Silva Ferro, Maria Luiza de Andrade Ferro -

Vistos.

Recebo a inicial.

Segundo a Súmula 15 do I Encontro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo e Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista (DJE. de 15 de dezembro de 2009, p. 02/05), Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.

Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 dias, face o constante do artigo 7º da Lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do C.S.M., publicado no D.O. de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo.

Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E.

Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540.

Lei 9099/95 - Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E.

Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado 116/2010, DJE 07/12/10, p.1).

Int.
29/08/2023 17:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:28

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:24

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2023 20:22

Conclusos para decisão
25/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 06:48

Expedição de Certidão.
02/08/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 15:14

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:58

Expedição de Mandado.
31/07/2023 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 10:25

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:42

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/07/2023 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/07/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 14:38

Expedição de Certidão.
05/07/2023 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 13:24

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/07/2023 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/06/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:19

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:35

Conclusos para julgamento
10/06/2023 12:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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