27/06/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 10:56

Expedição de Certidão.
20/06/2024 23:14

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:38

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:38

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:21

Recebidos os autos
06/12/2023 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/12/2023 15:00

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 17:29

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:29

Expedição de Certidão.
12/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 01:27

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2023 11:37

Conclusos para decisão
05/09/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 07:53

Expedição de Certidão.
02/09/2023 07:53

Expedição de Certidão.
31/08/2023 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 10:46

Expedição de Ofício.
30/08/2023 10:46

Expedição de Ofício.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Presley Modolo de Assunção (OAB 21964/ES) Processo 1006858-87.2022.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gisele Aragão Banci -

Vistos. 1.

Fls. 158/160: Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante atacando a sentença de fls. 143/146, alegando haver nela omissão.

Conheço dos embargos, porque tempestivos, para, no mérito, dar-lhes provimento em parte.

A contradição, obscuridade ou omissão possíveis de serem remediadas na via dos embargos de declaração são aquelas encontradas entre duas ou mais proposições inconciliáveis existentes no corpo do decisum, o que se denominou de contradição interna.

In casu, a decisão proferida, em seus fundamentos, com clareza expressou a conclusão do julgador quanto à matéria questionada.

A sentença recorrida concedeu a segurança pleiteada, determinando aos impetrados que atribuam as pontuações das notificações de penalidade copiadas às fls. 46/54 à antiga proprietária do veículo Montana placas PPK 4803, qual seja, MG Vidros Automotivos Ltda.

Contudo, a fim de que a impetrante seja eximida de qualquer responsabilidade sobre as infrações de trânsito cometidas por terceiros em momento anterior à compra do veículo, sem que paire nenhuma dúvida acerca do teor do julgado, acolho os embargos declaratórios de fls. 158/160 para que conste também da sentença o que segue: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, para CONCEDER a segurança pleiteada, a fim determinar aos impetrados que atribuam as pontuações das notificações de penalidade copiadas às fls. 46/54 à antiga proprietária do veículo Montana placas PPK 4803, qual seja, MG Vidros Automotivos Ltda., e que se abstenham de atribuir à impetrante qualquer consequência de infrações de trânsito cometidas em momento anterior a 20/05/2021. 2.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença ou eventual interposição de recurso pelas partes.

Intime-se.
29/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:33

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2023 12:43

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 10:25

Expedição de Ofício.
23/08/2023 10:25

Expedição de Ofício.
23/08/2023 10:24

Expedição de Ofício.
23/08/2023 10:24

Expedição de Ofício.
23/08/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
22/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 19:02

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
17/08/2023 11:26

Conclusos para julgamento
17/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
17/07/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 14:59

Conclusos para julgamento
14/06/2023 20:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 12:32

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 07:44

Expedição de Certidão.
27/01/2023 07:44

Expedição de Certidão.
18/01/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 05:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2023 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 10:57

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:55

Juntada de Decisão
16/01/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:25

Juntada de Ofício
09/01/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 14:18

Expedição de Certidão.
09/01/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 14:17

Juntada de Mandado
19/12/2022 11:58

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 13:10

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:10

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:08

Expedição de Mandado.
13/12/2022 13:07

Expedição de Mandado.
13/12/2022 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 23:17

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2022 09:34

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:45

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 18:40

Determinada a emenda à inicial
25/11/2022 12:09

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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