TJSP - 1019534-59.2023.8.26.0016

1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

AUDREY PENADO

CPF *22.***.*80-44

Advogados

KENJI TAROMARU

OAB: 68910/SP

CPF *93.***.*60-04

JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

OAB: 148874/SP

CPF *29.***.*77-48

Polo Passivo

Partes

BANCO CREFISA S/A

CNPJ: 61.033.106/0001-86

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8125/MS

CPF *91.***.*87-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 12:06

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 02/04/2025 12:06

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 09/01/2025 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 00:10

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2025 18:29

    Julgada improcedente a ação

  • 26/11/2024 14:01

    Conclusos para Sentença

  • 30/08/2024 14:00

    Réplica Juntada

  • 30/08/2024 12:06

    Audiência Realizada

  • 29/08/2024 17:02

    Contestação Juntada

  • 29/08/2024 16:00

    Petição Juntada

  • 31/07/2024 15:50

    Petição Juntada

  • 23/05/2024 10:02

    AR Positivo Juntado

  • 16/05/2024 16:11

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 16/05/2024 15:54

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 08/05/2024 14:23

    Certidão Juntada

  • 04/05/2024 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2024 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2024 15:53

    Carta de Citação Expedida

  • 02/05/2024 11:38

    Audiência de Conciliação

  • 25/03/2024 17:00

    Emenda à Inicial Juntada

  • 30/01/2024 15:00

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 15:54

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kenji Taromaru (OAB 68910/SP) Processo 1019534-59.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Audrey Penado -

    Vistos. 1) De início, defiro a prioridade de tramitação, vez que a parte possui mais de 60 (sessenta) anos.

    Anote-se. 2) Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, porque ausentes os requisitos do artigo 189 do Código de Processo Civil.

    Em relação à documentação que a parte deseja restringir a publicidade, basta juntar na categoria de "documento sigiloso", como inclusive já foi feito com relação aos documentos juntados aos autos. 3) Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

    Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/50 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa e, no caso, há elementos suficientes a infirmá-la, mormente porque o autor reside em área valorizada desta Capital e contratou advogado particular, bem como porque o objeto da causa é a restituição de elevada quantia sacada da conta de titularidade do autor.

    Ademais, apesar de o autor se qualificar como aposentado, vê-se dos autos que o benefício previdenciário objeto dos autos não era utilizado para pagamento de despesas correntes do autor.

    Assim, e tendo em vista as módicas custas do Juizado, tem-se que dos elementos dos autos não é possível concluir que o seu pagamento afetaria a subsistência do autor. 4) Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial para proceder à regularização da representação processual, nos termos do art. 104, § 1º, do CPC, com a assinatura da respectiva procuração, vez que, no caso, não foi juntado instrumento de procuração.

    Prazo: 15 dias.

    Uma vez juntada a procuração no prazo, à serventia para que designe audiência de conciliação (a ausência de comparecimento pessoal de quaisquer das partes terá como consequência as penalidades legais previstas na Lei 9.099/95, ou seja, extinção sem resolução de mérito no caso do autor e revelia no caso do réu).

    Uma vez ultrapassado o prazo "in albis", tornem os autos conclusos.

    Tratando-se de irregularidade da representação processual, o feito será extinto, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:10

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/08/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 19:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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