30/11/2024 19:38

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:57

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:08

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
09/12/2023 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 06:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:09

Conclusos para despacho
07/10/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2023 04:05

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 13:03

Expedição de Carta.
20/09/2023 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:53

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:51

Realizado cálculo de custas
15/09/2023 17:41

Expedição de Certidão.
15/09/2023 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:46

Expedição de Carta.
31/08/2023 04:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monica Fernandes do Carmo (OAB 115832/SP), Elias Corrêa da Silva Junior (OAB 296739/SP) Processo 0008721-75.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Claro S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, quanto ao pedido de cancelamento do contrato, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC.

Na sequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para (i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em regularizar o serviço de internet fixa, na residência do requerente, assim como as linhas móveis atreladas ao contrato do requerente (fls. 13/20), no prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, após o que a obrigação de fazer converter-se-á em perdas e danos, a serem apurados em ação própria, sem prejuízo da execução da multa cominatória vencida neste processo; e (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, ficando o processo extinto, com resolução de mérito, nessa parte, na forma do art. 487, I, do CPC, tudo sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95).

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente.

Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015).

Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). * A taxa judiciária (item "a" e "b") deveser recolhidavia DARE; as despesas postais (item "c") via Guia FEDTJ; e as diligências de oficial de justiça (item "c") via GRD, sugerindo-se observar a planilha de conferência de custas para preparo (vide notas de rodapé). * O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão nos autos, anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, eis que incabível a complementação do preparo em sede de juizado especial cível (Enunciado 80, Fonaje).

Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se desde já a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença.

Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov.

CG 27/2016).
23/08/2023 01:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:22

Expedição de Carta.
22/08/2023 17:19

Julgado procedente em parte o pedido
16/08/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 15:12

Conclusos para julgamento
12/08/2023 06:23

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 16:32

Expedição de Carta.
29/07/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 04:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 09:12

Expedição de Carta.
14/07/2023 16:23

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:03

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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