30/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:43

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:52

Suspensão do Prazo
08/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:20

Penhora Deferida
07/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Lopes Diaz (OAB 231426/SP), Fabio Ferraz Santana (OAB 290462/SP) Processo 1009964-29.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Auto Posto Rota 66 Ltda - Reqdo: Joaquim Francisco de Assis Filho - Fls. 171/172: instado a apresentar extratos das contas cujo desbloqueio pretende, deixou o executado de atender ao determinado, reiterando a apresentação apenas dos extratos de contas mantidas junto ao Banco Bradesco.

Não se desconhece a impenhorabilidade dos saldos de salário prevista no art. 833, IV, do CPC.

No entanto, não obstante as alegações do executado, nota-se que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, porquanto não trouxe qualquer documento que apontasse nesse sentido já que não comprovou que os valores bloqueados naquela Instituição tenham natureza salarial.

Ademais, o bloqueio atingiu valores existentes na conta, antes mesmo fosse creditado referido beneficio (fls. 174).

E a intensa movimentação da conta, inclusive com transferências para o próprio executado, não admite seja esta considerada conta salário típica.

Portanto, não havendo demonstração da natureza salarial dos valores mantidos nas contas, não se acolhe a alegação de impenhorabilidade.

Converto, pois, em bloqueio os ativos indicados as fls. 114/122.

Elabore-se minuta para transferência.

Ato continuo, expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, incumbindo-lhe apresentar o respectivo formulário.

Manifeste-se ainda o exequente sobre a proposta de parcelamento formulada.

Desde logo indefiro a pretendida penhora dos rendimentos do executado.

Ainda que não se tenha identificado outros bens passiveis de penhora, os rendimentos decorrentes do beneficio da parte executada são impenhoráveis.

A exceção permitida diz respeito à prestação alimentíciastricto sensu,decorrente de obrigações lastreadas em direito de família e em responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos dos arts. 948 e 1.694 e seguintes do Código Civil, inadmitindo-se, por conseguinte, a constrição para satisfação de obrigação decorrente de condenação de outra natureza, como na hipótese dos autos.

Insistindo a parte exequente na penhora pretendida, e considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação ao regime dos recursos repetitivos, com os amplos efeitos do artigo 1.037, inciso II, do CPC, suspendendo o processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a matéria Tema Repetitivo nº 1230.

A questão submetida ao julgamento:alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta 50 salários mínimos.

Providencie a Serventia a anotação do Tema, permanecendo suspenso o feito em fila propria.

I
31/03/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:15

Bloqueio/penhora on line
06/12/2024 16:05

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 09:02

Juntada de Certidão
12/08/2024 07:31

Expedição de Carta.
30/07/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 03:29

Suspensão do Prazo
22/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 19:21

Expedição de Mandado.
01/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:34

Evoluída a classe de 93 para 12154
16/01/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 12:04

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:07

Julgada Procedente a Ação
07/12/2023 12:58

Conclusos para despacho
25/11/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 21:24

Expedição de Mandado.
14/09/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 14:13

Expedição de Carta.
04/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda Lopes Diaz (OAB 231426/SP) Processo 1009964-29.2023.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Auto Posto Rota 66 Ltda - Havendo indicios do abandono do imóvel locado, expeça-se mandado de constatação e eventual imissão do autor na posse.

Em 05 dias, comprove a parte autora o recolhimento da diligencia devida Sem prejuízo, cite(m)-se, por carta com aviso de recebimento, ficando o(s) réu(s) advertido(s) de que deverá(ão) responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos,(do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009).

Cientifiquem-se ainda o réu(s) e eventual(is) o(a)(s) fiador(a)(es) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dia uteis, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91).
28/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:15

Recebida a Petição Inicial
25/08/2023 07:42

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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