TJSP - 1007880-20.2023.8.26.0099

1ª instância - 02 Civel de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 308730/SP

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

DANIEL APARECIDO NASCIMENTO

CPF *04.***.*29-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 08:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/11/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 16:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 15:25

    Julgado procedente o pedido

  • 27/10/2023 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2023 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 04:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 15:51

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 07:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 17:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/08/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 14:25

    Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/08/2023 14:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/08/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 06:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007880-20.2023.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

    Observo em consulta ao sistema informatizado SAJ, que houve repropositura de ação idêntica neste juízo, anteriormente ajuizada na 2ª Vara Cível desta Comarca e que foi julgada extinta sem resolução do mérito (autos nº. 1007873-62.2022.8.26.0099).

    O art. 286, II do CPC determina que ocorra a distribuição por dependência quando se tratar de repropositura de ação cujo o processo tenha sido extinto anteriormente, sem julgamento do mérito, para o fim de evitar o risco de burla à distribuição e violação ao princípio do juiz natural.

    No caso em apreço, fácil constatar que a pretensão da parte autora é idêntica nas duas ações.

    Verifica-se também que a primeira ação (preventa) foi julgada extinta sem resolução do mérito, sendo de rigor a redistribuição da segunda ação de busca e apreensão para aquele juízo.

    Posto isso, com fundamento no art. 286, II do CPC, determino a redistribuição desta ação de busca e apreensão por dependência à de nº. 1007873-62.2022.8.26.0099, da 2ª Vara Cível desta Comarca.

    Cumpra-se com urgência.

  • 23/08/2023 02:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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