14/03/2025 17:02

Conclusos para decisão
07/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/01/2025.
20/01/2025 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/02/2025 02:00:00, 5ª Vara Cível.
02/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 13:32

Conclusos para decisão
12/07/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:52

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:52

Conclusos para despacho
13/06/2024 23:05

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 15:17

Juntada de Mandado
23/04/2024 15:17

Juntada de Mandado
12/03/2024 17:41

Expedição de Mandado.
29/02/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 12:35

Concedida a Medida Liminar
26/01/2024 11:34

Conclusos para despacho
25/01/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:41

Conclusos para despacho
18/12/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 16:48

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:37

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 17:53

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
21/09/2023 16:40

Conclusos para despacho
20/09/2023 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 07:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Adriano Sousa (OAB 259025/SP) Processo 1042930-23.2023.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Sayoko Watanabe -

Vistos. 1) Anote-se a prioridade na tramitação do feito em razão da idade da autora maior de 80 anos (fl. 20), nos termos do artigo 71, §5º, da Lei nº. 10.741/03. 2) No mais, emende a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para o fim de: a) adequar o valor da causa ao valor venal do imóvel, por este ser o proveito econômico pretendido, devendo, para tanto, juntar certidão emitida pela Prefeitura. b) indicar corretamente o CEP do endereço do réu, vez que aquele indicado na petição inicial é inexistente. 3) Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela autora, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal referente ao último exercício.

Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e taxa de postagem, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos.

Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade.

Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC.

Int.
29/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:35

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 09:03

Conclusos para despacho
26/08/2023 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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