12/12/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 13:13

Baixa Definitiva
12/12/2023 13:13

Expedição de Certidão.
22/11/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 15:46

Indeferida a petição inicial
03/10/2023 11:34

Conclusos para julgamento
26/09/2023 13:57

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 15:50

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliziára Severino Duarte (OAB 405160/SP) Processo 1008125-81.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria do Socorro de Jesus -

Vistos.

Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano e ainda o risco ao resultado útil do processo, que estão corroborados pela documentação juntada.

Não há risco de irreversibilidade da medida.

Por tal motivo, DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar a suspensão, até solução final da presente lide, de eventuais descontos no benefício previdenciário da autora, MARIA DO SOCORRO DE JESUS, CPF *37.***.*09-82, junto ao INSS (benefício de aposentadoria por idade sob nº 180.292.423-7), feitos pelo requerido Banco Itaú Consignado S/A, CNPJ º 33.***.***/0001-19, sob o título de Empréstimo, no valor de R$ 25.149,60, contrato n.º 677610663, data de inclusão em 06/08/2020, início do desconto em 09/2020, fim do desconto em 08/2027, em 84 parcelas de R$ 299,40, tudo relativo aos fatos narrados na inicial, oficiando-se para consumação da ordem, sob as penas da lei.

Expeça o necessário, com urgência.

No mais, excepcionalmente, dispenso data para audiência de conciliação, citando-se e intimando-se nos termos da lei.

Deverá constar do mandado, ainda, a advertência à ré(s), de que, o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá da data da efetiva citação e será contado emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

Havendo oferecimento de contestação, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias.

Caso contrário, voltem conclusos.

Serve o presente, por cópia assinada digitalmente, como Ofício.

Int.
23/08/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:09

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 14:23

Conclusos para decisão
16/08/2023 23:26

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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