22/11/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/09/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 18:02

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
15/04/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
16/12/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 08:20

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:20

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:20

Juntada de Certidão
04/12/2023 20:06

Expedição de Carta.
09/11/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:14

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 11:58

Expedição de Carta.
05/10/2023 11:58

Expedição de Carta.
05/10/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 17:06

Conclusos para decisão
07/09/2023 21:19

Conclusos para despacho
30/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Yolanda Nunes Tamborelli (OAB 488825/SP) Processo 1110706-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Reginaldo Ribeiro -

Vistos.

A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com isso, providencie a parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses.

O prazo máximo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais.

Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009.

Intime-se.
23/08/2023 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 13:39

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 09:17

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:15

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/08/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 14:29

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
11/08/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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