10/01/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 11:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 19:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2023 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 11:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2023 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:37

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Talita Cristina Petek (OAB 286357/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP) Processo 1000267-23.2020.8.26.0076 - Curatela - Reqte: Manelina Manoel de Almeida - Reqdo: Odair Manoel -

Vistos.

MANELINA MANOEL DE ALMEIDA, qualificada nos autos, ingressou com ação de interdição de sua genitora ODAIR MANOEL, alegando, em síntese, que o requerido é portador de doença Paralisia Cerebral desde o seu nascimento e, em razão disso, ele encontra-se incapacitado o mesmo não possui discernimento e capacidade para a prática de atos da vida civil.

Asseverou que é genitora do requerido e ele encontra-se sob seus cuidados.

Pediu a curatela provisória.

Por fim, requereu a procedência do pedido, com a decretação da interdição da requerida, nomeando-a para o cargo de curadora.

Juntou documentos.

A curatela provisória foi deferida a fls. 24/25.

Em interrogatório, às fls. 92/93, notou-se que o requerido não tem noção de tempo, espaço e de sua moléstia nem tampouco da natureza da ação.

Foi nomeada curadora especial ao réu, tendo apresentado contestação por negativa geral (fls. 104/105).

Laudo pericial e Estudo Social foram acostados, respectivamente, às fls. 65/70 e 160/161.

O representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 185/187). É o relatório.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

Trata-se de ação referente à incapaz e de caráter de urgência e, por isso, entendo que a matéria referente ao presente feito encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil.

O pedido é procedente.

O interditando deve ser curatelado, pois o laudo pericial de fls. 65/70, concluiu-se ser ele é portador de paralisa cerebral, estando incapacitada, de forma permanente, para a prática de atos da vida civil, bem como gerir sua vida e administrar seus bens e interesses.

Desse modo, comprovada a incapacidade do requerido para a prática de atos da vida civil e que o mesmo necessita dos cuidados constantes de um curador, a interdição é de rigor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto a interdição de ODAIR MANOEL, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o artigo 755, inciso I do Código de Processo Civil, nomeio-lhe curadora MANELINA MANOEL DE ALMEIDA.

Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, bem como na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias.

Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários.

Arbitro honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada nos autos (FLS. 174 e 179), em cem por cento (100%) do valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se a certidão.

Dispenso a curadora de prestar garantia legal, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida a idoneidade de curadora.

Com o trânsito em julgado, intime-se a curadora nomeada para prestar compromisso no prazo de cinco (05) dias.

Oficiem-se ao Juízo da 25ª.

Zona Eleitoral de Birigui, comunicando-se a ocorrência, com a devida qualificação da interditada, para as providências cabíveis, haja vista o disposto no artigo 15, inciso II, da Constituição Federal, e ao SCPC Boa Vista Serviços S/A, solicitando a inclusão de informação sobre a interdição, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se e Cumpra-se.
27/08/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 00:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 19:18

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 20:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 13:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/08/2023 20:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 19:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2023 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2023 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 04:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2022 16:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/10/2022 18:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2022 12:21

Recebidos os autos
23/09/2022 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2022 13:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2022 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2022 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2022 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2022 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2022 08:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/07/2022 14:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/07/2022 14:22

Recebidos os autos
07/07/2022 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/07/2022 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2021 13:24

Processo Desarquivado
04/11/2021 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2021 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/10/2021 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2021 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2021 09:52

Declarada incompetência
19/10/2021 13:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2021 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2021 08:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2021 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 15:10

Recebidos os autos
05/10/2021 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2021 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2021 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2021 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2021 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2021 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2021 18:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2021 17:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 15:02

Recebidos os autos
22/03/2021 15:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2021 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2021 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2021 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2021 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2021 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2021 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2021 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/02/2021 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2021 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 15:18

Recebidos os autos
08/02/2021 15:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2021 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2021 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2021 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2020 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2020 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2020 19:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2020 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2020 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2020 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/11/2020 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2020 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2020 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/10/2020 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2020 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2020 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2020 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2020 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2020 15:08

Conciliação frutífera
26/10/2020 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2020 08:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2020 08:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2020 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2020 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2020 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2020 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/10/2020 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2020 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2020 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2020 09:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2020 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2020 09:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2020 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2020 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2020 08:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2020 13:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2020 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2020 14:22

Mandado devolvido #{resultado}
09/09/2020 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2020 14:12

Mandado devolvido #{resultado}
09/09/2020 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2020 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2020 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2020 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 11:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2020 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2020 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2020 09:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 09:16

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/08/2020 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2020 19:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2020 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2020 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2020 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2020 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2020 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2020 10:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2020 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2020 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2020 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2020 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2020 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2020 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2020 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2020 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2020 20:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2020 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2020 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2020 15:53

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/07/2020 12:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2020 21:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2020 10:13

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2020 19:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2020 10:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2020 19:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2020 19:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 17:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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