15/05/2025 11:38

Petição Juntada
09/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:37

Remetido ao DJE
08/05/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 09:59

Documento Juntado
06/05/2025 11:19

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 18:00

Petição Juntada
20/03/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:54

Remetido ao DJE
17/03/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 17:53

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:47

Petição Juntada
03/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:22

Remetido ao DJE
31/01/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 17:30

Conclusos para despacho
08/01/2025 18:35

Petição Juntada
17/12/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:04

Remetido ao DJE
16/12/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:35

Remetido ao DJE
30/10/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
11/09/2024 05:58

Petição Juntada
03/09/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
30/08/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 13:41

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
30/08/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:04

Remetido ao DJE
29/08/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 10:16

Pedido de Habilitação Juntado
05/07/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:13

Remetido ao DJE
03/07/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:26

Petição Juntada
16/04/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:32

Remetido ao DJE
15/04/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 16:16

Conclusos para decisão
12/11/2023 13:55

Suspensão do Prazo
10/11/2023 06:28

Petição Juntada
31/10/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:48

Remetido ao DJE
29/10/2023 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2023 17:39

Documento Sigiloso Juntado
29/10/2023 17:39

Documento Sigiloso Juntado
17/10/2023 15:06

Alvará Juntado
11/10/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:11

Remetido ao DJE
09/10/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2023 06:18

Petição Juntada
06/10/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 10:32

Remetido ao DJE
05/10/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 14:35

Petição Juntada
04/10/2023 12:07

Remetido ao DJE
04/10/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 14:03

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:40

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2023 06:11

Petição Juntada
24/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Alexei Ferri Bernardino (OAB 222700/SP) Processo 0021259-68.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Florence Penteado Vilela - Exectdo: Horácio da Silva Leite, Sonia Maria Cardacci Leite -

Vistos.

Fls. 102/108: Analisando-se os documentos que instruem o pedido de desbloqueio formulado pela executada Sonia Maria Cardacci Leite, com fundamento no artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil, verifica-se ter havido a constrição de numerário depositado em conta corrente, proveniente de verba salarial, que, a princípio, seria impenhorável.

Não obstante, a verba proveniente de salário perde o caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor e não é utilizada para a subsistência própria e de sua família.

Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto da lavra da Ministra Nancy Andrighi in verbis: Processual civil.

Recurso Especial.

Ação revisional.

Impugnação ao cumprimento de sentença.

Penhora on line.

Conta corrente.

Valor relativo a restituição de imposto de renda.

Vencimentos.

Caratér alimentar.

Perda.

Princípio da efetividade.

Reexame de fatos e provas.

Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Recurso especial não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp 1059781/DF, j. em 01/10/2009) É o caso dos autos, na medida em que se verifica dos extratos bancários apresentados às fls. 107/108 que o devedor mantinha a chamada reserva de capital, porquanto não consumidos integralmente os créditos oriundos de verbas salariais.

A propósito, em 28/04, mesmo dia em que creditado o salário da executada, observam-se sucessivas transferências para outra conta de sua titularidade, na ordem de R$ 200,00, posteriormente da importância de R$ 2.435,00, após, R$ 500,00 e finalmente mais R$ 3.240,00 (fls. 107), sendo que posteriormente houve a constrição de saldo remanescente.

Isto posto, indefiro o pedido de desbloqueio porque não comprovada a destinação exclusiva das verbas provenientes de salário/poupança à subsistência do devedor e de sua família, portanto, não acobertadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil.

Fica convertido o referido bloqueio em penhora, independentemente de outra formalidade.

Proceda-se à imediata transferência para conta judicial.

Aguarde-se o decurso do prazo legal para manifestação do executado Horácio da Silva Leite acerca da constrição de ativos financeiros de sua titularidade, certificando-se eventual inércia.

Oportunamente, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, apresente o exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com estrita observância aos requisitos do art. 524 do CPC.

Para tanto, deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento.

Intime-se.

Campinas, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:45

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:23

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/08/2023 05:58

Petição Juntada
09/08/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:51

Remetido ao DJE
07/08/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 13:24

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:21

Bacen Jud Positivo Juntado
07/08/2023 13:21

Bacen Jud Positivo Juntado
07/08/2023 13:20

Bacen Jud Positivo Juntado
07/08/2023 13:20

Bacen Jud Positivo Juntado
11/05/2023 04:22

Suspensão do Prazo
08/05/2023 16:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/04/2023 16:11

Bloqueio/penhora on line
26/04/2023 10:51

Conclusos para despacho
27/02/2023 12:57

Conclusos para despacho
11/01/2023 05:28

Petição Juntada
14/12/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:15

Remetido ao DJE
12/12/2022 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 13:49

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:25

Conclusos para despacho
15/10/2022 05:30

Petição Juntada
05/10/2022 06:08

Petição Juntada
28/09/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:14

Remetido ao DJE
26/09/2022 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 12:35

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:18

Conclusos para despacho
15/09/2022 13:40

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/08/2022 21:48

Petição Juntada
18/07/2022 04:59

Suspensão do Prazo
30/06/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:22

Remetido ao DJE
28/06/2022 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 11:20

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:16

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
02/06/2022 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:21

Remetido ao DJE
31/05/2022 16:53

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2022 10:44

Conclusos para decisão
07/12/2021 07:57

Petição Juntada
05/12/2021 10:59

Suspensão do Prazo
22/11/2021 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:45

Remetido ao DJE
16/11/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2021 14:57

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2021 15:07

Petição Juntada
27/10/2021 10:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
13/10/2021 11:17

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 11:10

Remetido ao DJE
06/10/2021 17:52

Decisão
06/10/2021 15:37

Conclusos para decisão
21/09/2021 09:45

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001155-95.2022.8.26.0019

Flavio Cristiano de Oliveira

Arlindo Goncalves de Oliveira

Advogado: Ana Lucia Bernardes Ayque de Meira Vasco...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2022 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0001233-78.2023.8.26.0502

Justica Publica

Rogerio Fernando Zeni

Advogado: Fernanda Antonia Bailo da Silva Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1002804-27.2023.8.26.0483

Sheila Maryelen Lemes Rainho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Sheila Maryelen Lemes Rainho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0016861-20.2017.8.26.0405

Justica Publica

Elizangela dos Santos Freire

Advogado: Ailton Santos Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2017 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0002611-38.2017.8.26.0548

Justica Publica

Guilherme Dias dos Santos

Advogado: Adevaldo Sebastiao Avelino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2017 10:08

Exibir Processo