20/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 12:53

Juntada de Petição de Contra-razões
20/06/2025 12:47

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 11:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 16:03

Mudança de Magistrado
27/05/2025 16:02

Ato ordinatório
22/05/2025 13:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:06

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 10:37

Mudança de Magistrado
24/03/2025 13:56

Conclusos para julgamento
10/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
30/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:59

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:46

Ato ordinatório
18/10/2024 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.
03/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:42

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
05/06/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 17:27

Conclusos para decisão
28/05/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:18

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:29

Conclusos para decisão
30/01/2024 01:40

Suspensão do Prazo
12/01/2024 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 15:02

Conclusos para decisão
10/11/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 11:00

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/10/2023 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/10/2023 10:29

Recebidos os autos do Outro Foro
04/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/10/2023 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hector Berti (OAB 374970/SP) Processo 1115488-74.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Greta Luiza Barbosa e Silva -

Vistos.

Sendo os juízos dos Foros Regionais e Central da mesma comarca, não é dado às partes eleger de forma específica qualquer um deles, na medida em que a distribuição de competência entre eles é de natureza funcional absoluta, permitindo o artigo 63, do Código de Processo Civil, a escolha somente da Comarca.

Em amparo a este entendimento: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de aluguéis c.c. reparação de danos e indenização por lucros cessantes ajuizada no Foro Regional do Tatuapé, conforme estipulado em cláusula de eleição de foro.

Determinação de remessa dos autos ao Foro Central que abrange o local de domicílio das requeridas.

Possibilidade.

Partes que podem eleger a comarca, porém não podem escolher o juízo.

Matéria que não versa sobre relação de consumo.

Competência territorial que no presente caso deve obedecer a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil.

Conflito julgado procedente.

Competência do Juízo da 15ª Vara Cível da Capital, ora suscitado" (Conflito de Competência nº 0059421-62.2016.8.26.0000.

Relator(a): Issa Ahmed; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 17/04/2017; Data de registro: 19/04/2017) Assinalo que os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído.

Nesse sentido, a autora tem domicílio em área de competência do Foro Regional de Santana, enquanto os réus têm suas sedes em endereços vinculados aos Foros Regionais de Santo Amaro e da Lapa, conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Logo, incompetente este juízo, não havendo qualquer motivo que justifique a distribuição da ação no Foro Central da Capital.

Portanto, em cinco dias, diga a autora para qual dos três Fóruns Regionais pretende que a ação seja redistribuída.

No silêncio, remetam-se os autos ao Foro Regional de Santana.

Intimem-se.
24/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2023 19:37

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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