12/06/2025 11:32

Expedição de Mandado.
23/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:51

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
25/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
29/08/2023 02:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP) Processo 1500926-69.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ambole Comercio de Moveis e Decoracao Lt - Considerando infrutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se.
21/08/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 17:29

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP) Processo 1500926-69.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ambole Comercio de Moveis e Decoracao Lt -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
16/08/2023 21:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:11

Conclusos para decisão
23/06/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 01:14

Expedição de Certidão.
30/04/2021 16:55

Expedição de Certidão.
30/04/2021 16:55

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
29/04/2021 12:58

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2020.
28/09/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 16:55

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
22/09/2020 14:52

Conclusos para decisão
14/09/2020 10:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2020 08:26

Expedição de Certidão.
02/09/2020 14:01

Expedição de Certidão.
02/09/2020 14:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2020 15:09

Conclusos para despacho
26/08/2020 10:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 10:51

Juntada de Outros documentos
09/08/2020 01:16

Expedição de Certidão.
31/07/2020 11:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 11:38

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 13:46

Expedição de Certidão.
29/07/2020 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 10:38

Conclusos para despacho
28/07/2020 09:18

Decisão
28/07/2020 09:18

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 09:18

Decisão
24/07/2020 09:12

Conclusos para decisão
16/04/2020 18:45

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 17:17

Conclusos para decisão
23/12/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 12:50

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 11:15

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 11:15

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 06:47

Expedição de Certidão.
06/03/2019 15:35

Expedição de Certidão.
28/02/2019 15:36

Decisão
21/01/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2019 06:39

Expedição de Certidão.
08/01/2019 14:33

Expedição de Certidão.
08/01/2019 14:33

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
08/01/2019 14:11

Conclusos para decisão
30/11/2018 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2018 17:56

Expedição de Carta.
22/11/2018 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2018.
01/10/2018 10:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2018 12:05

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
22/08/2018 17:33

Conclusos para decisão
02/08/2018 13:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/05/2018 14:53

Expedição de Carta.
15/05/2018 14:52

Convertido o Bloqueio em Penhora
11/05/2018 18:49

Conclusos para despacho
04/05/2018 17:01

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 17:01

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 17:01

Juntada de Outros documentos
02/05/2018 17:46

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 14:15

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
12/04/2018 16:20

Conclusos para despacho
11/04/2018 11:19

Decisão
09/04/2018 11:33

Conclusos para decisão
09/04/2018 09:44

Conclusos para decisão
04/04/2018 17:47

Expedição de Certidão.
19/03/2018 12:57

Juntada de Outros documentos
11/04/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2017 15:19

Expedição de Carta.
27/03/2017 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/03/2017 09:32

Conclusos para decisão
21/03/2017 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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