01/05/2025 00:10

Suspensão do Prazo
11/02/2025 23:16

Suspensão do Prazo
18/12/2024 02:06

Suspensão do Prazo
16/11/2024 14:23

Autos no Prazo
16/11/2024 13:40

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
25/01/2024 01:24

Suspensão do Prazo
10/01/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 08:52

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
10/01/2024 00:12

Remetido ao DJE
09/01/2024 17:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/11/2023 10:55

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:06

Conclusos para despacho
27/09/2023 12:51

Especificação de Provas Juntada
20/09/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:42

Remetido ao DJE
18/09/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2023 16:32

Contestação Juntada
06/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:58

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:57

Pedido de Informações Juntado
28/08/2023 11:09

AR Positivo Juntado
21/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Getúlio Santos Moreira (OAB 448551/SP) Processo 1013864-28.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Maria de Amorim -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência.

A autora baseia sua alegação na prescrição de débito que é cobrado pela parte requerida.

Em que pese as alegações da parte autora, não é possível reconhecer a presença dos requisitos para concessão da liminar.

A requerente não comprova a efetiva inscrição negativa em seu nome e não traz consulta que demonstre a existência de outros débitos inscritos.

Observo que o serviço "Serasa Limpa Nome" não se trata especificamente de "negativação" em nome da autora, motivo pelo qual, indefiro a tutela antecipada pretendida, sem prejuízo de posterior revisão da decisão após a formação do contraditório e juntada de novos documentos.

Neste sentido: Agravo de instrumento.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. cominatória.

Pretendida tutela de urgência voltada a compelir a ré a excluir o nome da autora do cadastro "Serasa Limpa Nome".

Indeferimento.

Irresignação improcedente.

Hipótese em que não há nenhuma premência em torno do pleito, quer porque não se cuida de efetivo cadastro restritivo, quer porque a autora não demonstrou se há registro de outras e efetivas anotações restritivas, embora instada a tanto.

Decisão mantida, embora anotada a possibilidade de o pleito ser revisto depois de formada a relação processual, sob a égide do contraditório.

Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003585-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022) Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer - Pedido de tutela de urgência Indeferimento Pretensão de que o réu seja imediatamente compelido a excluir o nome da autora do cadastro do "SERASA LIMPA NOME" - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no artigo 300 do CPC - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Indeferimento correto - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282853-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022).

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
17/08/2023 13:06

Remetido ao DJE
15/08/2023 15:59

Carta Expedida
15/08/2023 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 07:55

Conclusos para decisão
14/08/2023 05:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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