01/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001993-70.2019.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 1- Indefiro o pedido de pesquisa perante a Receita Federal para obtenção de informações do Dossiê Integrado, eis que caracteriza a quebra de sigilos bancário e fiscal decorrentes do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 198, do Código Tributário Nacional, somente autorizada para apuração de ilícitos específicos ou interesse público, situação que não se aplica nestes autos.

Ademais, ausente indícios de prática de ilícitos pela devedora, tornando a medida desproporcional.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Cumprimento de Sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal.

Inconformismo da credora.

Reforma da decisão.

Descabimento.

Sigilos bancário e fiscal decorrentes do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 198, do Código Tributário Nacional.

Quebra de sigilo somente autorizada para apuração de ilícitos específicos ou interesse público, não para satisfação de interesse meramente privado.

Ausência de indícios de prática de ilícitos pela devedora.

Medida desproporcional e inadequada para os fins pretendidos, pois tem cunho investigativo e não visa elencar bens passíveis de penhora.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. - Agravo de Instrumento nº: 2017949-32.2025.8.26.0000 Processo Principal: 0019911-23.2016.8.26.0071 Comarca: 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru; 5 de junho de 2025.

EDUARDO GESSE Relator(a) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Execução de título extrajudicial- Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações dos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Guia Recurso da exequente - Pedido deveras genérico, sem nem sequer individualizar os dados que são fornecidos em cada uma das citadas pesquisas, tampouco as respectivas utilidades na localização de bens e ativos em nome do devedor A simples menção a siglas genéricas de pesquisas constantes da base de dados da Receita Federal não autoriza, por si só, o seu deferimento - Dados constantes do citado órgão são, em regra, protegidos constitucionalmente por sigilo, o qual só pode ser quebrado mediante ordem judicial- Inteligência do artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento nº 236619095.2024.8.26.0000 - Rel.

Desa.

Jonize Sacchi de Oliveira - E. 24ª Câmara de Direito Privado - j. em 24/02/2025). 2-A pesquisa pretendida - COAF - é destinada ao combate de crimes contra o sistema financeiro e não se mostram adequadas para busca de bens em execuções cíveis, ainda mais diante da existência de outros mecanismos para tal finalidade (Sisbajud, Infojud e Renajud).

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - pedido de quebra do sigilo bancário do executado por meio de pesquisa no SIMBA e no CCS - impossibilidade - regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro - precedentes - recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2195897-34.2020.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 05/10/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA OBTENÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO DOS AGRAVADOS, BEM COMO AO SISTEMA CCS-BACEN E AO COAF - INADMISSIBILIDADE - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - sistema CCS-Bacen e COAF voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - dossiê integrado da Receita Federal consistente em base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras - caráter sigiloso das informações - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105976-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022).

Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 dias.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11088/SP)
19/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 21:31

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/12/2024 13:34

Bloqueio/penhora on line
24/10/2024 10:04

Conclusos para decisão
16/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 23:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 16:23

Expedição de Mandado.
06/08/2024 08:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/08/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:46

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:40

Conclusos para decisão
30/05/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
14/04/2024 14:27

Suspensão do Prazo
20/03/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 12:56

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:56

Expedição de Carta.
04/03/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:44

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 14:20

Juntada de Ofício
22/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:34

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 17:57

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 15:01

Juntada de Ofício
26/09/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:17

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1001993-70.2019.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Ciência das pesquisas realizadas.

Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento.
28/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 20:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 20:06

Juntada de Ofício
24/08/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 07:40

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:31

Conclusos para despacho
27/07/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 11:05

Expedição de Mandado.
27/06/2023 23:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:34

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:40

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:56

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:43

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:49

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 14:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/12/2022 22:14

Suspensão do Prazo
16/11/2022 17:00

Bloqueio/penhora on line
09/11/2022 15:35

Conclusos para decisão
09/11/2022 09:51

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/11/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 10:02

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/08/2021 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 17:38

Proferido Despacho
18/08/2021 10:48

Conclusos para despacho
17/08/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 08:10

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2021 16:25

Protocolo Juntado
27/07/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 08:42

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 21:49

Proferido Despacho
12/07/2021 17:54

Conclusos para despacho
12/07/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 07:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 12:53

Proferido Despacho
02/07/2021 10:59

Conclusos para despacho
02/07/2021 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 22:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2021 16:17

Juntada de Ofício
23/06/2021 16:17

Protocolo Juntado
23/06/2021 16:17

Bloqueio/penhora on line
18/06/2021 16:29

Conclusos para decisão
18/06/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 07:05

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2021 00:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2021 00:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2021 03:56

Suspensão do Prazo
22/02/2021 18:34

Expedição de Mandado.
22/02/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021 13:27

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 13:24

Proferido Despacho
15/10/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 19:54

Proferido Despacho
13/10/2020 11:40

Conclusos para despacho
29/06/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 19:43

Proferido Despacho
24/06/2020 08:29

Conclusos para despacho
23/06/2020 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 08:55

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 15:31

Proferido Despacho
18/06/2020 08:40

Conclusos para despacho
17/06/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 19:13

Proferido Despacho
04/06/2020 11:03

Conclusos para despacho
26/05/2020 00:50

Suspensão do Prazo
10/04/2020 21:16

Suspensão do Prazo
22/03/2020 11:13

Suspensão do Prazo
13/03/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 21:27

Proferido Despacho
02/03/2020 13:44

Conclusos para despacho
02/03/2020 12:41

Conclusos para despacho
16/02/2020 15:58

Suspensão do Prazo
12/12/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 16:19

Proferido Despacho
03/12/2019 14:23

Juntada de Ofício
27/11/2019 12:08

Conclusos para despacho
10/10/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 18:09

Proferido Despacho
07/10/2019 15:52

Juntada de Ofício
04/10/2019 14:59

Conclusos para despacho
04/10/2019 14:58

Conclusos para despacho
02/10/2019 15:59

Juntada de Ofício
27/09/2019 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 18:00

Proferido Despacho
28/08/2019 11:13

Conclusos para despacho
23/07/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 12:03

Ato ordinatório
05/07/2019 15:18

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 15:17

Protocolo Juntado
05/07/2019 15:17

Juntada de Ofício
05/07/2019 15:17

Juntada de Ofício
05/07/2019 15:17

Bloqueio/penhora on line
28/06/2019 16:35

Conclusos para decisão
28/06/2019 15:34

Conclusos para despacho
27/06/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2019 17:50

Ato ordinatório
23/05/2019 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2019 15:39

Expedição de Certidão.
14/05/2019 09:33

Expedição de Carta.
13/05/2019 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 12:01

Proferido Despacho
17/04/2019 17:02

Conclusos para despacho
16/04/2019 05:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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