26/02/2024 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 10:15

Expedição de Certidão.
23/02/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 23:00

Juntada de Petição de Contra-razões
02/02/2024 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 06:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/12/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 18:01

Julgado improcedente o pedido
28/11/2023 13:09

Conclusos para julgamento
30/10/2023 21:58

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 09:57

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:30

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecida Marchioli Borges Minas (OAB 71210/SP) Processo 1019836-02.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivio Machado Domingues, Eloisa Helena Brunelli Domingues - Vistos, Defiro os beneficios da justiça gratuita, anotando-se.

Necessário o contraditório para uma melhor análise do pedido de tutela antecipada.

Segundo ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, A verossimilhança, em seu conceito jurídico-processual, é mais do que o 'fumus boni iuris' exigível para o deferimento de medida cautelar (Da Antecipação de Tutela no Processo Civil, 2ª ed., pág. 25).

De acordo com BARBOSA MOREIRA, ademais, o juiz deve reclamar uma forte probabilidade de que o direito alegado realmente exista (ob. cit., pág. 26).

Além disso, conforme lição de JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS: (...) a liminar, na cautelar, ou antecipação liminar da tutela em qualquer processo, não é direito das partes constitucionalmente assegurado.

A única hipótese em que se nos afigura não poder a lei evitar a proteção liminar é aquela em que a sua proibição ou não concessão significará, sem sombra de dúvida, impossibilidade da futura tutela definitiva.

Aqui, dois valores constitucionais conflitam.

O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa.

Caso a ampla defesa ou até mesmo a simples citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se de logo a tutela que, se não antecipada, tornar-seia impossível no futuro. (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol.

III, 8a.

Ed., pág. 16., Forense).

Neste sentido: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se com as advertências legais.

Int.
25/08/2023 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:18

Expedição de Carta.
24/08/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:49

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 10:31

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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