TJSP - 1000566-55.2023.8.26.0444
1ª instância - Vara Unica de Pilar do Sul
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2024 12:00
Arquivado Definitivamente
-
28/05/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 23:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2024 08:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 18:19
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 18:19
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 11:18
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
05/04/2024 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2024 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2024 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2024 12:23
Conclusos para decisão
-
03/04/2024 16:25
Recebidos os autos
-
03/04/2024 16:23
Recebidos os autos
-
26/10/2023 17:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 17:00
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 03:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 01:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 10:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2023 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Solange Maria Pereira de Góes (OAB 169699/SP) Processo 1000566-55.2023.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Isabella Maria Custodio da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o requerido CHARLES RAFAEL SILVA VENANCIO DE LIMA, ao pagamento de pensão alimentícia mensal no valor de 30% dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego com registro em CTPS, somados a 13º salário, férias, eventuais horas extras além eventuais verbas rescisórias em mesmo percentual, descontados diretamente da folha de pagamento e em caso de desemprego, ou emprego informal no montante de 1/3 do salário mínimo vigente, vencendo-se as prestações no dia 10 (dez) de cada mês.
Sem custas nos termos do art. 7º, III, da Lei Estadual nº. 11.608/2003.
Com base no critério da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos advogados da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo da tabela em vigor para os defensores dativos nomeados.
Expeçam-se as certidões, disponibilizando-as no SAJ para posterior retirada pelos advogados, uma vez que estará assinada digitalmente.
Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.
Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens.
Publique-se.
Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.
Pilar do Sul, 23 de agosto de 2023. -
24/08/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 01:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 17:07
Julgado procedente o pedido
-
08/08/2023 15:22
Conclusos para julgamento
-
08/08/2023 12:30
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 11:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/08/2023 17:42
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 16:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/07/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2023 02:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2023 11:37
Juntada de Mandado
-
30/05/2023 16:29
Expedição de Mandado.
-
30/05/2023 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 14:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 13:52
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 13:51
Concedida a Antecipação de tutela
-
25/05/2023 11:44
Conclusos para decisão
-
24/05/2023 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001291-88.2023.8.26.0300
Alexandre Jorge Saquy Neto e Outro
Mislene Nascimento de Assumpcao Patriota
Advogado: Rafael Camilotti Ennes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2023 16:29
Processo nº 1003829-11.2021.8.26.0624
J. Viana de Campos Intermediacoes
Neuza Maria de Moura Almeida
Advogado: Rafael Junior Mendes Bonani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/06/2021 12:16
Processo nº 1032387-97.2023.8.26.0114
Real Sociedade Portuguesa Beneficencia
Nelson Willians Adv Associados
Advogado: Joaquim Vaz de Lima Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/07/2023 17:40
Processo nº 1005089-53.2023.8.26.0269
Reinaldo Machado Ramos
Concessionaria Castelo Raposo Vis Oeste
Advogado: Fernaqnda Luiza Bueno Brito
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/06/2023 19:56
Processo nº 1000566-55.2023.8.26.0444
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Solange Maria Pereira de Goes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/11/2023 12:24