TJSP - 1008694-16.2015.8.26.0292

1ª instância - 03 Civel de Jacarei

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO VALE BELO

CNPJ: 20.948.699/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA BRAZ DA SILVA

CPF *79.***.*71-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI

CNPJ:

GILSON KENITI INUMARU

CPF *05.***.*54-17

SATO LEILOES

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1008694-16.2015.8.26.0292/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Spazio Vale Belo - Caixa Economica Federal - Fls.505/506 e 523/525: Na hipótese em tela, a controvérsia se limita à verificação se possível a ocorrência de de penhora de imóvel objeto de financiamento em razão de dívida de condomínio (propter rem), segundo atual entendimento do C.

    Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a penhora do imóvel, ainda em discussão, inclusive com afetação quando as alienações fiduciárias sob o Tema Repetitivo 1266 do C.

    STJ.

    Entende-se atualmente: CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    PENHORA DO IMÓVEL.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2.

    A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa.

    Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3.

    Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4.

    Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento.

    Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5.

    Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023); - Despesas de condomínio - Cobrança - Cumprimento de sentença - Inclusão da atual proprietária no polo passivo da execução de acordo descumprido, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação - Possibilidade - O STJ revendo entendimento anterior, firmou entendimento no sentido de ser possível incluir terceiro que não participou da ação na fase de formação do título judicial, para cobrança de cotas condominiais - Possibilidade, ademais, da penhora do imóvel gerador das despesas condominiais, diante do caráter propter rem da dívida - Inexistência de excesso de execução - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037684-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024).

    Assim, tratando-se de cumprimento de sentença na qual houve condenação ao pagamento de despesas condominiais, possível a penhora do bem imóvel e não só dos direitos sobre este.

    Pelas razões acima expostas, de acordo com o requerimento do exequente, de rigor que a penhora passe a recair sobre o imóvel, de forma integral.

    Intime-se a credora fiduciária. - ADV: ALINE CRISTINA MARTINS (OAB 357754/SP), RICARDO TADEU STRONGOLI (OAB 208817/SP)

  • 25/08/2025 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 14:03

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 07:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 10:19

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 09:04

    Expedição de Carta.

  • 23/07/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 00:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 13:32

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 11:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/04/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 21:33

    Embargos de Declaração Juntados

  • 26/03/2025 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 13:33

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2025 13:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/03/2025 09:02

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 11:58

    Petição Juntada

  • 15/03/2025 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 05:55

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2025 21:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2025 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2024 09:23

    Ofício Juntado

  • 16/09/2024 16:14

    Ofício Juntado

  • 12/09/2024 14:33

    Petição Juntada

  • 06/09/2024 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2024 16:33

    Penhora de Saldo Credor Deferido

  • 05/09/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 19:21

    Petição Juntada

  • 30/08/2024 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 20:32

    Petição Juntada

  • 17/07/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2024 10:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 17/07/2024 08:56

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 16:58

    Petição Juntada

  • 27/06/2024 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2024 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2024 01:45

    Petição Juntada

  • 02/05/2024 14:10

    Petição Juntada

  • 25/04/2024 04:38

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2024 09:08

    Petição Juntada

  • 11/04/2024 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 13:47

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2024 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2024 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2024 15:31

    Petição Juntada

  • 25/03/2024 15:49

    Documento Juntado

  • 25/03/2024 10:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 16:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/03/2024 16:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/03/2024 16:38

    Documento Juntado

  • 14/03/2024 13:54

    Decurso de Prazo

  • 09/02/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 11:17

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2024 11:17

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2024 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 22:58

    Petição Juntada

  • 08/02/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 16:41

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 15:33

    Petição Juntada

  • 05/02/2024 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2024 17:07

    Hasta Pública Deferida

  • 25/01/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 11:04

    Petição Juntada

  • 12/12/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 30/11/2023 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 16:23

    Petição Juntada

  • 28/11/2023 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2023 11:30

    Ofício Juntado

  • 28/11/2023 11:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/11/2023 11:28

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/11/2023 11:28

    Documento Juntado

  • 12/11/2023 06:50

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2023 16:56

    Mandado Expedido

  • 22/09/2023 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 14:48

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 15:50

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Cristina Martins (OAB 357754/SP) Processo 1008694-16.2015.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Residencial Spazio Vale Belo - Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito.

    No silêncio, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação.

    Int.

  • 28/08/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 14:19

    Decurso de Prazo

  • 01/08/2023 09:01

    AR Positivo Juntado

  • 11/07/2023 16:55

    Carta de Intimação Expedida

  • 29/06/2023 17:53

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 21:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2023 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2023 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 20:05

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 15:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/02/2023 12:17

    Petição Juntada

  • 10/02/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:03

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2023 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2023 14:35

    Ofício Expedido

  • 31/01/2023 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 11:09

    Petição Juntada

  • 18/12/2022 06:58

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2022 04:45

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 26/07/2022 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2022 12:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 25/07/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 11:56

    Petição Juntada

  • 08/07/2022 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 12:03

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2022 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 18:16

    Petição Juntada

  • 28/06/2022 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 05:06

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 15:22

    Petição Juntada

  • 16/05/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2022 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 16:37

    Petição Juntada

  • 26/04/2022 14:44

    Petição Juntada

  • 18/04/2022 21:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2022 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2022 14:36

    Petição Juntada

  • 15/03/2022 13:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/03/2022 11:14

    Petição Juntada

  • 07/03/2022 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 04/03/2022 15:02

    Hasta Pública Deferida

  • 04/03/2022 14:49

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 14:44

    Petição Juntada

  • 03/03/2022 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 00:09

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 17:51

    Petição Juntada

  • 25/02/2022 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 16:22

    Decurso de Prazo

  • 19/01/2022 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2022 14:30

    Decisão

  • 18/01/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 13:55

    Petição Juntada

  • 14/01/2022 20:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2022 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2022 14:53

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 27/11/2021 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2021 19:05

    Mandado Expedido

  • 11/11/2021 16:01

    Petição Juntada

  • 04/11/2021 14:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2021 13:37

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2021 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/11/2021 11:57

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 30/10/2021 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2021 18:51

    Mandado Expedido

  • 07/10/2021 14:46

    Petição Juntada

  • 27/09/2021 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 09:38

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 11:58

    Petição Juntada

  • 22/09/2021 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2021 09:40

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2021 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2021 12:22

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 30/06/2021 20:05

    Mandado Expedido

  • 24/06/2021 16:53

    Guia Juntada

  • 24/06/2021 16:53

    Guia Juntada

  • 24/06/2021 16:53

    Petição Juntada

  • 23/06/2021 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2021 11:02

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 17:08

    Petição Juntada

  • 18/06/2021 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 09:23

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2021 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2021 16:23

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/06/2021 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2021 05:00

    AR Positivo Juntado

  • 09/06/2021 09:46

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2021 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2021 12:41

    Ofício Juntado

  • 01/06/2021 17:40

    Certidão Juntada

  • 12/05/2021 19:04

    Mandado de Penhora Expedido

  • 10/05/2021 18:48

    Carta de Intimação Expedida

  • 07/05/2021 16:14

    Guia Juntada

  • 07/05/2021 16:14

    Guia Juntada

  • 07/05/2021 16:14

    Guia Juntada

  • 07/05/2021 16:14

    Petição Juntada

  • 04/05/2021 13:54

    Certidão Juntada

  • 29/04/2021 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2021 11:31

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2021 18:03

    Decisão

  • 27/04/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 16:52

    Petição Juntada

  • 27/04/2021 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2021 10:13

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2021 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2021 15:46

    Ofício Juntado

  • 22/04/2021 15:14

    Petição Juntada

  • 18/04/2021 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2021 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2021 09:59

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2021 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2021 14:23

    Ofício Expedido

  • 12/04/2021 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 10:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/02/2021 16:10

    Petição Juntada

  • 19/02/2021 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2021 10:39

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2021 18:06

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 17/02/2021 17:43

    Decisão

  • 17/02/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 16:44

    Petição Juntada

  • 23/09/2020 18:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/09/2020 18:27

    Decurso de Prazo

  • 04/08/2020 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2020 09:55

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2020 13:17

    Decisão

  • 30/07/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 16:22

    Petição Juntada

  • 23/07/2020 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2020 17:58

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 14:38

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 12:19

    Petição Juntada

  • 17/07/2020 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2020 18:00

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2020 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2020 16:59

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 02/06/2020 02:21

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2020 15:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2020 17:04

    Mandado de Penhora Expedido

  • 17/04/2020 17:26

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2020 16:06

    Decisão

  • 17/04/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 15:36

    Petição Juntada

  • 13/04/2020 17:33

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/04/2020 14:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2020 11:14

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2020 14:20

    Decisão

  • 13/03/2020 09:41

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 18:24

    Petição Juntada

  • 12/03/2020 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 10:52

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2020 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2020 17:03

    Ofício Juntado

  • 06/02/2020 11:27

    Petição Juntada

  • 05/02/2020 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2020 11:37

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2020 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2020 16:35

    Ofício Expedido

  • 03/02/2020 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2020 14:42

    Decurso de Prazo

  • 27/11/2019 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2019 10:39

    Petição Juntada

  • 14/10/2019 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2019 10:25

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2019 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2019 16:37

    Ofício Expedido

  • 04/10/2019 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 09:39

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 11:18

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 11:17

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 01/10/2019 18:07

    Petição Juntada

  • 27/09/2019 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2019 09:25

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2019 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2019 14:38

    Petição Juntada

  • 03/07/2019 15:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/07/2019 15:02

    Decurso de Prazo

  • 11/06/2019 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2019 13:40

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2019 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 17:40

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 17:36

    Decurso de Prazo

  • 31/05/2019 16:15

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 07/05/2019 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 11:49

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2019 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 19:36

    Petição Juntada

  • 01/04/2019 11:09

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 15:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2019 12:03

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 17:27

    Petição Juntada

  • 26/02/2019 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2019 12:10

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 15:06

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 14:54

    Petição Juntada

  • 31/01/2019 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2019 12:06

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2019 19:11

    Mantida a Decisão Anterior

  • 13/12/2018 16:46

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 15:37

    Petição Juntada

  • 29/11/2018 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 12:15

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2018 15:40

    Decisão

  • 19/11/2018 15:24

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 10:25

    Petição Juntada

  • 07/11/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2018 11:50

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2018 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 16:26

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 16:14

    Petição Juntada

  • 26/10/2018 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2018 13:26

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2018 15:08

    Ato ordinatório

  • 02/10/2018 13:32

    Ofício Juntado

  • 19/09/2018 10:56

    Petição Juntada

  • 18/09/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2018 11:47

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2018 09:33

    Ato ordinatório

  • 14/09/2018 16:58

    Ofício Expedido

  • 14/09/2018 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2018 15:32

    Decurso de Prazo

  • 13/06/2018 03:08

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2018 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2018 22:00

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 12:19

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2018 15:13

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 04/06/2018 15:19

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2018 11:17

    Petição Juntada

  • 17/05/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2018 11:38

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2018 16:34

    Ato ordinatório

  • 14/05/2018 14:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/04/2018 09:57

    Petição Juntada

  • 22/03/2018 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2018 12:36

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2018 10:35

    Ato ordinatório

  • 21/03/2018 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2018 15:50

    Ofício Expedido

  • 20/03/2018 12:20

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2018 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 18:02

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 17:17

    Petição Juntada

  • 27/02/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 11:51

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2018 14:34

    Ato ordinatório

  • 13/12/2017 10:59

    Petição Juntada

  • 07/12/2017 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2017 13:13

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2017 09:24

    Ato ordinatório

  • 05/12/2017 16:23

    Ofício Expedido

  • 28/11/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2017 10:53

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2017 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2017 16:40

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 14:38

    Petição Juntada

  • 24/10/2017 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2017 12:55

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2017 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2017 09:26

    Documento Juntado

  • 06/10/2017 09:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/10/2017 16:16

    Decurso de Prazo

  • 24/07/2017 09:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/07/2017 14:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/07/2017 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2017 15:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 10:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/05/2017 16:59

    Petição Juntada

  • 12/05/2017 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2017 12:44

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2017 10:09

    Ato ordinatório

  • 10/05/2017 17:18

    Ofício Expedido

  • 10/05/2017 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2017 12:51

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2017 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2017 14:51

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 10:26

    Petição Juntada

  • 24/04/2017 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2017 12:48

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2017 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2017 14:20

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 14:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/03/2017 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2017 13:12

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2017 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2017 07:22

    AR Positivo Juntado

  • 06/02/2017 17:21

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/02/2017 11:56

    Petição Juntada

  • 01/02/2017 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2017 13:32

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2017 15:01

    Decisão

  • 19/01/2017 10:01

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2017 17:34

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2015

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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