10/05/2025 01:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 10:35

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 15:23

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
30/04/2025 15:23

Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
30/04/2025 15:13

Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido
29/04/2025 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:18

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/04/2025 10:40

Conclusos para Sentença
04/04/2025 02:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:07

Remetido ao DJE
24/03/2025 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 11:09

Ato ordinatório
24/03/2025 11:07

Mandado de Levantamento Expedido
15/12/2024 01:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/12/2024 17:15

Petição Juntada
06/12/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 06:38

Remetido ao DJE
04/12/2024 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:37

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:46

Petição Juntada
01/09/2024 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/08/2024 08:17

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
23/08/2024 08:17

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
15/08/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:53

Remetido ao DJE
13/08/2024 23:50

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
13/08/2024 23:50

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
13/08/2024 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 17:09

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
13/08/2024 17:07

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
13/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:54

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2024 16:51

Incidente Processual Instaurado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Schettini Ribeiro Lacerda (OAB 339850/SP), Eduardo Nunes de Araujo (OAB 349105/SP) Processo 0028343-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manoel Alves de Oliveira -

Vistos.

Intime-se a SPPREV para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugne a execução, nos termos do art. 535, do NCPC.

Anoto ainda que, deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF, em razão de o STF ter declarado, conforme consta no Informativo do STF 698, a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado.

Com efeito o STF declarou que "assentou-se a inconstitucionalidade da frase "permitida por iniciativa do Poder executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data de expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial".

Significa dizer que o STF declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do §9º do art. 100 da CF.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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