03/11/2023 20:20

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 20:19

Expedição de Certidão.
14/10/2023 10:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hellon Asperti (OAB 406811/SP) Processo 1001375-17.2021.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre de Oliveira -

Vistos.

Conforme o art. 5º, XXXVI, da CF, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Dessa forma, em razão da coisa julgada e do direito adquirido do requerente, malgrado a superveniência de alteração legislativa, o cálculo do adicional insalubridade e das diferenças deverá observar o Anexo IV Quadro de Referência Salarial (Referência/Padrão II D) previsto na Lei Complementar Municipal nº 294/2020 até a Lei Complementar nº 315/2022 quanto ao período anterior à nova lei, ou seja, a sentença deve ser cumprida até a vigência da Lei Complementar nº 315/2022.

Assim, com espeque nessa premissa e diante da inviabilidade do apostilamento, o termo final do cálculo exequendo é a vigência da Lei nº 315/2022.

No mais, caberá a parte vencedora promover a execução como incidente apartado (arts. 917 e 1.285 das NSCGJ), cumprindo-se o disposto no Comunicado CG nº 1631/2015, bem como juntando o demonstrativo de cálculo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Int.
25/08/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 17:01

Conclusos para despacho
21/08/2023 21:12

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 16:06

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 00:10

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:52

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:21

Recebidos os autos
14/04/2023 01:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
07/07/2022 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:02

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2022 12:13

Expedição de Certidão.
29/05/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 17:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2022 15:51

Conclusos para decisão
18/05/2022 15:19

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 10:51

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 20:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2022 18:14

Julgado improcedente o pedido
26/03/2022 22:13

Conclusos para julgamento
25/03/2022 10:40

Conclusos para despacho
17/03/2022 08:52

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2022 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:10

Expedição de Certidão.
23/02/2022 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/12/2021 19:26

Expedição de Certidão.
30/12/2021 18:18

Expedição de Mandado.
30/12/2021 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2021 18:50

Conclusos para decisão
09/12/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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