TJSP - 1003508-47.2023.8.26.0319
1ª instância - 03 Cumulativa de Lencois Paulista
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2023 11:22
Transitado em Julgado em #{data}
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01/11/2023 11:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/09/2023 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 07:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 19:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/08/2023 17:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Silvio Paccola Junior (OAB 206493/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Rafael Augusto Barbosa de Souza (OAB 240177/SP), Keila Joseane Chioda Ramalho (OAB 245642/SP), Jorge Alexandre Langona (OAB 249180/SP) Processo 1003508-47.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Breno Gabriel Rodrigues - Reqdo: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Ante o exposto, ratifico a medida liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por B.G.R, representado por sua genitora D.C.L, para determinar à parte ré, a seu critério, uma das seguintes opções: i) o fornecimento da vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) o fornecimento da vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local.
Decido o processo, assim, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
O MUNICÍPIO é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da lei.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.
Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada da parte autora, nomeada pelo Convênio DPE/OAB.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I.C. -
23/08/2023 22:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/08/2023 10:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2023 10:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2023 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 17:15
Julgado procedente o pedido
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21/08/2023 15:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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21/08/2023 14:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/08/2023 08:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/08/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 17:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/08/2023 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/08/2023 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/08/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/08/2023 21:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 19:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/08/2023 17:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/07/2023 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/07/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/07/2023 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/07/2023 08:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/07/2023 17:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/07/2023 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/07/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 15:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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