TJSP - 1501968-40.2021.8.26.0168
1ª instância - 02 Cumulativa de Dracena
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/10/2023 14:49
Arquivado Definitivamente
-
31/10/2023 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 14:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2023 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Cesar Muglia (OAB 163365/SP) Processo 1501968-40.2021.8.26.0168 - Inquérito Policial - Averiguado: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR -
Vistos.
Homologado o acordo de não persecução penal, nos moldes do artigo 28-A, do Código de Processo Penal nestes autos.
O investigado comprovou o cumprimento do acordo.
O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal. ( fls.596).
Nestes termos, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor dos fatos EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, nos termos do artigo 28 A, § 13º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, em razão do cumprimento integral do acordo celebrado e conforme artigo 109 da LEP.
Diante da natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelas partes, afastado, pois, o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, dada a incidência da preclusão lógica.
Expeça-se certidão de honorários, cod. 505.957, se o caso.
Anote-se no sistema informatizado oficial (NSCGJ, art. 530-B) especialmente para os fins do art. 927, V, das Normas de Serviço da E.
Corregedoria-Geral da Justiça, observando-que, nos termos do artigo 28-A, § 12º, do CPP, a celebração e o cumprimento do acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins do inciso III do § 2º desse artigo (impedir idêntico benefício no prazo de 5 anos). (HP - cod. 20 (acordo cumprido) movimentação 384 (sentença de extinção) e 61615.
Comunique-se, por meio eletrônico à Delegacia de Polícia de origem e ao IIRGD ([email protected]), (CPP, art. 809; NSCGJ, art. 393, XI [Comunicado CG n. 464/2019]), o qual se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação.
Havendo objetos apreendidos, ficam liberados para incineração ou inutilização ou restituição se o caso.
Servirá a presente decisão como ofício de comunicação à Autoridade Policial competente, tudo nos termos do art. 123 do CPP e itens 516 e 517 das NSCGJ.
Em seguida, se não houver pendência, arquive-se o processo com as cautelas de praxe.
Publique-se e intimem-se, cumpra-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, das NSCGJ).
Dracena - SP, 25 de agosto de 2023.
MARCUS FRAZÃO FROTA Juiz de Direito Titular -
29/08/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 16:24
INCONSISTENTE
-
25/08/2023 15:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/08/2023 15:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2023 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 11:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2023 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 16:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/12/2022 09:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2022 08:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2022 16:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2022 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 17:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2022 16:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2022 15:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2022 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2022 16:24
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
02/08/2022 09:24
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/07/2022 14:11
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/06/2022 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2022 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2022 13:35
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/06/2022 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 10:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2022 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2022 16:14
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/06/2022 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/05/2022 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2022 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2022 11:43
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 11:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2022 13:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2022 13:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2022 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2022 11:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/03/2022 15:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2022 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2022 11:19
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 17:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/02/2022 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2022 09:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2022 09:19
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 18:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2022 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/01/2022 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/01/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2022 15:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2021 00:36
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2021 10:11
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 10:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2021 09:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 18:55
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/11/2021 18:55
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/11/2021 11:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2021 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2021 20:20
Determinação de redistribuição por prevenção
-
16/11/2021 18:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/11/2021 09:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/10/2021 11:29
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2021
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001884-25.2023.8.26.0654
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Heliana Aparecida Pontes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2023 21:30
Processo nº 1000783-45.2023.8.26.0397
Everton do Nascimento
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/08/2023 11:10
Processo nº 1020354-89.2023.8.26.0562
Denise da Conceicao Hurtado Oliveira da ...
Companhia de Engenharia de Trafego de SA...
Advogado: Debora Hurtado Oliveira da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2023 11:56
Processo nº 1020354-89.2023.8.26.0562
Companhia de Engenharia de Trafego de SA...
Denise da Conceicao Hurtado Oliveira da ...
Advogado: Debora Hurtado Oliveira da Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2025 11:00
Processo nº 0018000-16.2020.8.26.0562
Cap Empreendimentos Educacionais LTDA ME
Marcelo Silva
Advogado: Fernando Marba Martins
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/05/2020 19:07