23/05/2025 10:26

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 09:59

Decurso de Prazo
04/02/2025 07:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 05:35

Remetido ao DJE
24/01/2025 00:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 00:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2025 14:19

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:17

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 14:01

Recurso Interposto
09/10/2024 13:50

Petição Juntada
03/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:25

Remetido ao DJE
02/10/2024 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 14:15

Julgada Procedente a Ação
28/06/2024 11:41

Conclusos para Sentença
27/02/2024 11:43

Petição Juntada
26/02/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:36

Remetido ao DJE
26/02/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 22:30

Réplica Juntada
31/01/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 01:06

Remetido ao DJE
29/01/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 14:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/10/2023 14:22

Mandado Juntado
06/10/2023 13:50

Contestação Juntada
01/09/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
30/08/2023 17:31

Petição Juntada
30/08/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:21

Petição Juntada
29/08/2023 11:56

Mandado de Citação Expedido
24/08/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Debora Hurtado Oliveira da Silva (OAB 427435/SP) Processo 1020354-89.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise da Conceicao Hurtado Oliveira da Silva - 1.

Defiro à autora a prioridade no trâmite processual.

Anotei. 2.

Afirma a autora, em síntese, que, em 24/02/2023, às 21h, teve seru veículo Renault Sandero de placa PWX-9D22 roubado; o automóvel foi recuperado em 02/05/2023.

No mesmo dia do roubo, às 21h30min, foi cometida infração de trânsito pelos roubadores enquanto na condução do veículo em tela, sendo certo que a infração não pode ser atribuída à autora.

Não obstante, a autora deixou escoar o prazo para se defender na via administrativa.

Considerando que a infração não foi cometida pela autora mas, sim, pelos assaltantes, pretende seja concedida tutela de urgência para imediata anulação da multa.

A tutela provisória comporta deferimento, mas em termos diversos.

O boletim de ocorrência de fls. 19/21 demonstra que o roubo do veículo ocorreu às 21h do dia 24/02/2023.

A notificação de penalidade de fl. 18 indica que a infração de trânsito ocorreu às 21h30min do mesmo dia.

Considerando que a infração foi cometida pouco tempo depois do roubo, há probabilidade de que não foi praticada pela autora ou por quem conduzisse o veículo sob sua autorização.

Há perigo de dano, porquanto o licenciamento do veículo pressupõe a quitação das multas que sobre ele recaem, razão pela qual não poderá a autora promover seu licenciamento e, assim, conduzir o automóvel regularmente sem que deixe de pesar sobre o automóvel a multa em questão.

Ocorre que a anulação da penalidade somente pode ser feita em cognição exauriente da causa, por tratar-se de tutela irreversível.

O caso é de tão somente determinar a suspensão da penalidade e de seus efeitos, de modo a permitir o licenciamento do veículo mesmo sem o pagamento da multa.

Pelo exposto, DEFIRO tutela provisória para SUSPENDER a penalidade imposta à autora em razão do AIT 5U900438, podendo a autora, portanto, licenciar o veículo em comento sem o pagamento da multa, até que eventualmente a presente decisão seja modificada ou reformada. 3.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.
23/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 12:54

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:20

Emenda à Inicial Juntada
09/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:52

Remetido ao DJE
07/08/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 16:49

Conclusos para decisão
04/08/2023 13:16

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 11:56

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/08/2023 11:56

Redistribuição de Processo - Saída
04/08/2023 11:52

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/08/2023 11:51

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2023 14:01

Remetido ao DJE
03/08/2023 13:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/08/2023 13:02

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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