23/08/2024 20:16

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 20:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
29/07/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
10/06/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:05

Baixa Definitiva
06/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:08

Expedição de Mandado.
18/04/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:48

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 13:30

Conclusos para julgamento
11/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:23

Juntada de Ofício
20/03/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:36

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 17:32

Juntada de Mandado
29/01/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 09:45

Expedição de Mandado.
01/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:26

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 20:41

Juntada de Mandado
29/08/2023 11:49

Expedição de Ofício.
28/08/2023 09:53

Expedição de Certidão.
26/08/2023 06:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 08:26

Expedição de Ofício.
25/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Almir Rogério Figueiredo dos Santos Batista (OAB 303673/SP) Processo 1003247-50.2023.8.26.0168 - Interdição/Curatela - Reqte: Ana Cristina Bronca Crivelaro -

Vistos.

Ciente da petição e atestado médico apresentados às págs. 27/33.

Diante da declaração apresentada e demais documentos apresentados na inicial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Trata-se de pedido de Interdição cumulado com curatela provisória, tendo a parte requerente, genitora da interditanda, instruído a inicial com atestado médico da incapacidade para atividades da vida civil.

Considerando o dever de lealdade processual das partes, o qual merece ser prestigiado, bem como em face da comprovação do parentesco e dos documentos que instruíram a exordial, nomeio curador(a) provisório(a) a parte requerente, por ora limitado aos aspectos patrimoniais da vida do requerido, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil considerando-o(a) compromissado(a).

Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de termo de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura da Curadora, ex vi do disposto no artigo 759, I, do mesmo Código.

DETERMINO, na seguinte ordem: 1) expeça-se, com urgência, certidão de curatela provisória em favor da requerente. 2) visando a produção de prova pericial com a finalidade de avaliação da capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil, solicite-se ao IMESC data para realização da perícia.

No ensejo, formulo os seguintes quesitos padronizados, conforme Comunicado CG nº 342/2022, disponibilizado no DJE do dia 10/06/2022, à página 44: 1.

Considerandose que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2.

Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3.

Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4.

Qual a data provável do início da deficiência? 5.

Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6.

O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7.

Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8.

Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9.

Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentarse e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10.

Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11.

O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12.

Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13.

Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14.

No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15.

Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais?.

Ressalto que, em razão da nova sistemática, a realização de perícias domiciliares, especialmente nas ações de interdição, destina-se de forma essencial aos periciandos acamados ou com severo prejuízo da mobilidade que impeça seu deslocamento.

Os demais, inclusive os que deambulam ou que podem se valer de cadeira de rodas, devem ser avaliados naquele Instituto, a fim de manter a continuidade desse serviço domiciliar àqueles que realmente necessitam e para prestigiar a celeridade processual (Comunicado CG nº 655/2018). 3) vista automática ao órgão do Ministério Público para que, querendo, apresente quesitos no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os quais deverão os peritos apresentarem resposta. 4) a citação da parte interditanda para os atos e termos da presente ação, bem como sua intimação para comparecimento na perícia acima designada, sob as penas da lei, devendo o Sr.

Oficial de Justiça certificar as condições pessoais da parte interditanda no mandado a ser devolvido, advertindo-a de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, poderá impugnar o pedido.

Caso seja verificado que a citação não pode ser recebida pela própria parte interditanda, o ato deverá ser realizado na pessoa de algum parente.

Caso o(a) interditando(a), não constitua advogado(a), oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil para a nomeação de curador especial, nos termos do convênio firmado pela OABSP e a Defensoria Pública.

Neste caso, cônjuge, companheiro(a) ou qualquer parente poderá intervir como assistente.

A necessidade final do interrogatório será analisada depois da juntada do laudo pericial, uma vez que este Juízo é o destinatário de tal prova.

Nesse sentido: Interdição.

Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM.

Juiz 'a quo'.

Possibilidade.

Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção.

Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil.

Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando somente pela prova técnica.

Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 990.10.381.510-6, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Natan Zelinschi de Arruda, j.. 07.04.2011).

Esta Câmara tem entendido que a perícia médica deve preferir à designação de audiência de interrogatório.

Entendemos recomendável e possível a inversão do procedimento (art. 1.181 e 1.183 CPC), sendo que o 'interrogatório somente se fará necessário se persistir no espírito do Digno Magistrado alguma dúvida quanto ao estado ou grau de incapacidade do requerido' (JTJ 179/166) (TJSP, AI nº 994.07.106.752-9, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Carlos Teixeira Leite, j. 30.08.2007).

Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal.

Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário.

Cópia desta decisão servirá como mandado de citação.

Expeça-se a respectiva folha de rosto.

Servirá a presente, ainda, como termo de vista ao órgão do Ministério Público, cuja intimação ocorrerá através do Portal próprio.

Intime(m)-se.
24/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:50

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:23

Conclusos para decisão
21/08/2023 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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