TJSP - 3000321-75.2013.8.26.0374

1ª instância - Vara Unica de Morro Agudo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FABIANO RIBEIRO

CPF *59.***.*58-45

Advogados

CAROLINA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB: 348817/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 15:04

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 27/03/2025 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 10:51

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2025 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 15:08

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 22:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2024 15:56

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2024 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 15:56

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2024 00:20

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/04/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 14:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2024 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/03/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 10:43

    Recebida a Petição Inicial

  • 19/09/2023 11:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2023 11:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Pereira de Almeida (OAB 348817/SP) Processo 3000321-75.2013.8.26.0374 - Ação Civil Pública - Reqdo: LUIS FABIANO RIBEIRO -

    Vistos. 1.

    Não há espaço, neste momento, para a declaração de ineficácia da noticiada alienação, considerando-se que no RENAJUD o veículo ainda encontra-se registrado em nome do devedor (fl. 242). 2.

    De outro lado, este juízo não dispõe de estrutura para o depósito de veículos eventualmente penhorados, cabendo ao exequente, se for de seu interesse, providenciar o necessário para a guarda do automóvel. 3.

    Nesses termos, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 11:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2023 14:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 13:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2023 16:18

    Expedição de Carta.

  • 16/02/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 14:56

    Expedição de Carta.

  • 20/10/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 10:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2022 11:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/08/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 14:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/07/2022 12:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/05/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 10:18

    Ato ordinatório

  • 20/04/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/03/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 13:25

    Proferido Despacho

  • 22/02/2022 13:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2022 16:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2021 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2021 17:53

    Proferido Despacho

  • 20/10/2021 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2021 13:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2021 15:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2021 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2021 18:14

    Ato ordinatório

  • 04/03/2021 18:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/11/2020 13:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/11/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2020 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2020 16:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/09/2020 16:04

    Decisão

  • 16/03/2020 10:02

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 15:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2020 16:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2019 13:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2019 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2019 10:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2019 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2019 11:11

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2019 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2019 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2019 09:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/04/2019 09:27

    Decisão

  • 16/04/2019 08:55

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 13:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2019 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2019 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 10:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/02/2019 17:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 07/02/2019 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2018 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2018 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 16:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2018 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2018 15:30

    Ato ordinatório

  • 05/02/2018 14:33

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/12/2017 10:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2017 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2017 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 10:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2017 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2017 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2017 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2017 16:39

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2017 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2017 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2017 12:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2017 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2017 10:01

    Proferido Despacho

  • 15/02/2017 09:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2017 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2016 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2016 16:36

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2016 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2016 09:48

    Proferido Despacho

  • 25/05/2016 11:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2016 09:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/04/2016 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2016 09:47

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2016 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2016 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2016 14:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2016 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2015 12:11

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2015 14:46

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2015 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2015 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2015 14:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2015 10:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2015 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2015 16:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2015 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2015 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2015 10:29

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2015 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2015 18:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/04/2015 15:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2015 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2015 11:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2015 08:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2015 11:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/02/2015 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2014 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2014 18:09

    Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

  • 30/10/2014 18:08

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 14/10/2014 16:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2014 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2014 15:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2014 16:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2014 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2014 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2014 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2013 00:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2013 18:44

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 16/12/2013 18:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 16/12/2013 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2013

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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