20/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:09

Baixa Definitiva
20/10/2023 14:35

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 23:45

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 21:58

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
22/09/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2023 23:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2023 16:35

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:32

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:31

Recebidos os autos
12/09/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 15:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2023 13:43

Distribuído por competência exclusiva
23/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:02

Recebidos os autos
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lais Rocha (OAB 468270/SP) Processo 0003613-51.2023.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - Agravdo: Edvan Feitoza Franca - Ciente do agravo.

A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a destacar: Pese a argumentação apresentada, assim dispõe o art. 51 do Código Penal:Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Conforme Guilherme de Souza NUCCI[],o legislador emitiu a reforma do art. 51 com o intuito exclusivo de evitar a conversão da pena de multa em prisão.

Aplicou ao cenário a execução tal como se fosse de dívida ativa da Fazenda.

Prossegue o doutrinador: o STF, em decisão proferida no dia 13.12.2018, no Plenário, por maioria de votos (7 x 2), na ADI 3.150, decide que a multa é de natureza penal e o órgão legitimado a promover a execução a execução é o Ministério Público. (...).

Cabe ao MP executar a pena de multa na Vara da Execução Penal, embora seguindo os ditames da Lei de Execução Fiscal.

Sobre a matéria, especificamente, o TJSP vem decidindo neste sentido, reiteradamente: "Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto.

Recurso ministerial.

Decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto.Pedido ministerial de pagamento prévio da pena de multa como condição para a obtenção da progressão de regime.

Impossibilidade.

Ausência de previsão legal.Precedente do E.

Supremo Tribunal Federal que condicionou a progressão de regime ao pagamento prévio da pena de multa somente nos casos de crimes com danos ao erário.

Progressão que não impossibilita a persecução do cumprimento da pena pecuniária pelo Ministério Público, que possui legitimação prioritária para a sua execução.

Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0001073-04.2020.8.26.0520; Relator (a): Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020).

E como consta da decisão não há prova de que, intencionalmente, dispondo de recursos, o sentenciado deixa de pagar a multa.

Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Remetam-se os autos ao Juízo de Segundo Grau.

Int.

São José do Rio Preto, 15 de agosto de 2023.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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