TJSP - 0003531-43.2023.8.26.0502

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA

Advogados

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

OAB: 450904/SP

CPF *93.***.*09-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2025 15:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/03/2025 11:35

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 08/01/2025 14:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/10/2024 10:08

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2024 14:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/08/2024 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 09:07

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2024 08:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2024 14:46

    Petição Juntada

  • 30/07/2024 13:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2024 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2024 11:14

    Documento Juntado

  • 15/07/2024 10:18

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/07/2024 10:18

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/07/2024 10:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/07/2024 14:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/07/2024 15:54

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/07/2024 14:56

    Ordem de Liberação Expedida

  • 27/06/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2024 13:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/06/2024 09:15

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 09:14

    Expedição de documento

  • 24/06/2024 12:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2024 12:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/06/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2024 17:16

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 19/06/2024 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2024 15:16

    Concedida Progressão de regime

  • 19/06/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 11:27

    Petição Juntada

  • 06/06/2024 17:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2024 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2024 17:22

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 29/05/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 09:03

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2024 17:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2024 17:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 11:40

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 22/05/2024 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2024 15:28

    Expedição de documento

  • 13/05/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2024 08:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2024 08:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2024 08:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2024 08:05

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 12:50

    Petição Juntada

  • 09/05/2024 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 11:20

    Petição Juntada

  • 09/05/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2024 17:16

    Declarada a Remição

  • 06/05/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 09:08

    Petição Juntada

  • 17/04/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 09:04

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2024 19:20

    Petição Juntada

  • 15/04/2024 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2024 17:33

    Petição Juntada

  • 08/04/2024 13:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2024 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 13:31

    Petição Juntada

  • 12/03/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2024 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 08:56

    Petição Juntada

  • 05/03/2024 13:53

    SAP - Expediente para Saída Temporária Juntado

  • 08/02/2024 13:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:32

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2024 14:59

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 14:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 12:31

    SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar

  • 07/11/2023 16:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/10/2023 14:02

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/10/2023 14:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/10/2023 14:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2023 16:08

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/10/2023 10:44

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/10/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 12:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/10/2023 08:28

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 13:55

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 04/10/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 00:21

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 00:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 13:48

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2023 15:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/09/2023 15:48

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 31/08/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2023 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 17:25

    Homologado o Cálculo

  • 29/08/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 13:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/08/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 11:26

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2023 10:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 10:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 10:07

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 21/08/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcello Maycon Sato Nadin (OAB 450904/SP) Processo 0003531-43.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Réu: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

  • 18/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 16:08

    Concedida Progressão de regime

  • 17/08/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 21:25

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 12:58

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2023 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 17:46

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 09:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 09:26

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 14:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2023 14:36

    Declarada a Remição

  • 01/08/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2023 23:16

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 14:05

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 27/07/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 22:15

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 12:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 12:45

    Petição Juntada

  • 08/06/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 17:38

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 15:55

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2023 13:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2023 13:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2023 13:36

    Homologado o Cálculo

  • 30/03/2023 20:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 09:35

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 27/03/2023 09:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2023 09:32

    Petição Juntada

  • 21/03/2023 20:18

    Ofício Expedido

  • 21/03/2023 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2023 16:30

    Documento Juntado

  • 21/03/2023 16:05

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 21/03/2023 16:05

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/03/2023 16:05

    Certidões de Trânsito em Julgado da Condenação Juntadas

  • 21/03/2023 16:05

    Documento Juntado

  • 21/03/2023 16:05

    Documento Juntado

  • 21/03/2023 16:05

    Decisão Digitalizada

  • 21/03/2023 16:05

    Denúncia Juntada

  • 21/03/2023 16:05

    Documento Juntado

  • 21/03/2023 16:05

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 21/03/2023 16:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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