20/05/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 09:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/02/2025 15:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:39

Remetido ao DJE
20/01/2025 18:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:15

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/07/2024 10:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/07/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 13:34

Remetido ao DJE
18/07/2024 12:19

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2024 12:13

Conclusos para decisão
22/06/2024 11:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/06/2024 14:11

Embargos de Declaração Juntados
13/06/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:44

Remetido ao DJE
11/06/2024 23:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2024 16:46

Julgada Procedente a Ação
15/03/2024 11:21

Conclusos para Sentença
14/03/2024 16:01

Réplica Juntada
28/02/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:24

Remetido ao DJE
28/02/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2024 09:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/02/2024 04:30

Contestação Juntada
01/02/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:21

Remetido ao DJE
30/01/2024 17:14

Mandado de Citação Expedido
30/01/2024 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2024 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/01/2024 11:26

Conclusos para decisão
24/09/2023 13:00

Suspensão do Prazo
13/09/2023 15:21

Petição Juntada
12/09/2023 16:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2023 19:01

Petição Juntada
29/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1012483-08.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Gomes da Silva -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 31/105 como emenda à inicial.

Anote-se.

Anoto que a autoraé servidora estadual aposentada em05 de julho de 2012 (fls. 101), e busca o pagamento do Prêmio Incentivo Especial-PIE, que vem sendo sonegado pela administração pública .

Esta ação foi ajuizada em 12 de maio de 2023.

O pedido implica na revisão de ato concreto realizado no momento da concessão da aposentadoria.

O prazo prescricional em ação ajuizada contra a Fazenda Pública é decinco anos, conforme previsto no artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32, sendo inaplicável a Súmula 85 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, observo que a prescrição é matéria de ordem pública que pode e deve ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, de modo que, nos termos do parágrafo único do artigo 487, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para que se manifestem quanto à matéria, no prazo de dez (10) dias, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo ora assinado, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e promova-se conclusão do feito.

Intime-se.
28/08/2023 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 00:33

Remetido ao DJE
25/08/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:57

Conclusos para decisão
07/06/2023 19:00

Emenda à Inicial Juntada
17/05/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:41

Remetido ao DJE
15/05/2023 19:09

Determinada a emenda à inicial
15/05/2023 14:38

Conclusos para decisão
12/05/2023 19:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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