30/10/2023 19:20

Expedição de Certidão.
30/10/2023 19:20

Baixa Definitiva
30/10/2023 18:59

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2023 23:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2023 10:28

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:24

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:52

Recebidos os autos
13/09/2023 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/09/2023 12:12

Distribuído por competência exclusiva
31/08/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Evandro Marcos Tofalo (OAB 302545/SP) Processo 0003783-23.2023.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - Agravdo: Fernando Rodrigo Correa da Silva Freitas - Ciente do agravo.

A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a destacar: Pese a argumentação apresentada, assim dispõe o art. 51 do Código Penal:Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Conforme Guilherme de Souza NUCCI[],o legislador emitiu a reforma do art. 51 com o intuito exclusivo de evitar a conversão da pena de multa em prisão.

Aplicou ao cenário a execução tal como se fosse de dívida ativa da Fazenda.

Prossegue o doutrinador: o STF, em decisão proferida no dia 13.12.2018, no Plenário, por maioria de votos (7 x 2), na ADI 3.150, decide que a multa é de natureza penal e o órgão legitimado a promover a execução a execução é o Ministério Público. (...).

Cabe ao MP executar a pena de multa na Vara da Execução Penal, embora seguindo os ditames da Lei de Execução Fiscal.

Sobre a matéria, especificamente, o TJSP vem decidindo neste sentido, reiteradamente: "Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto.

Recurso ministerial.

Decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto.Pedido ministerial de pagamento prévio da pena de multa como condição para a obtenção da progressão de regime.

Impossibilidade.

Ausência de previsão legal.Precedente do E.

Supremo Tribunal Federal que condicionou a progressão de regime ao pagamento prévio da pena de multa somente nos casos de crimes com danos ao erário.

Progressão que não impossibilita a persecução do cumprimento da pena pecuniária pelo Ministério Público, que possui legitimação prioritária para a sua execução.

Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0001073-04.2020.8.26.0520; Relator (a): Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020).

E como consta da decisão não há prova de que, intencionalmente, dispondo de recursos, o sentenciado deixa de pagar a multa.

Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Remetam-se os autos ao Juízo de Segundo Grau.

Int.

São José do Rio Preto, 23 de agosto de 2023.
23/08/2023 16:46

Recebidos os autos
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Evandro Marcos Tofalo (OAB 302545/SP) Processo 0003783-23.2023.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - Agravdo: Fernando Rodrigo Correa da Silva Freitas -

Vistos.

Recebo o Agravo.

Destacando que a realidade do cartório judicial não é diferente da retratada pelo Ministério Público, talvez, mais grave; ou seja, muitos processos e carência de recursos humanos, de modo que há risco ao andamento regular de feitos, mormente apreciação de pedidos de benefícios correntes e ordinários, caso o cartório tenha também que volver suas energias para instruir agravos interpostos pelo Ministério Público; estima-se muitos procedimentos, neste momento, podendo aumentar esse número, como de fato vem ocorrendo.

Daí que, além dos fundamentos esposados, também a provocação pelo princípio da colaboração com a justiça, o que vem ocorrendo por parte de advogados e Defensores Públicos neste juízo.

De todo o modo, mantida a decisão anterior, subam os autos deste apenso para não prejudicar a apreciação, pela segunda instância, do mérito do recurso interposto, ficando este juízo à disposição da segunda instância, obviamente, em caso de acolhimento da tese preliminar do Ministério Público, juntada, pelo cartório, dos documentos do recurso interposto pela parte.

Considerando que é peça obrigatória para conhecimento do recurso, encaminhar a decisão recorrida junto com o recurso interposto.

Dê-se vista à defesa para contrarrazões de agravo.

Após retornem conclusos.

Int.

São José do Rio Preto, 15 de agosto de 2023

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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