TJSP - 0003783-23.2023.8.26.0154

1ª instância - 01 Criminal de Catanduva

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO RODRIGO CORREA DA SILVA FREITAS

Advogados

EVANDRO MARCOS TOFALO

OAB: 302545/SP

CPF *05.***.*67-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 12:44

    Recurso Arquivado / Destruído

  • 26/02/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 13:38

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 19:20

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/09/2023 12:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Marcos Tofalo (OAB 302545/SP) Processo 0003783-23.2023.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - Agravdo: Fernando Rodrigo Correa da Silva Freitas - Ciente do agravo.

    A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a destacar: Pese a argumentação apresentada, assim dispõe o art. 51 do Código Penal:Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

    Conforme Guilherme de Souza NUCCI[],o legislador emitiu a reforma do art. 51 com o intuito exclusivo de evitar a conversão da pena de multa em prisão.

    Aplicou ao cenário a execução tal como se fosse de dívida ativa da Fazenda.

    Prossegue o doutrinador: o STF, em decisão proferida no dia 13.12.2018, no Plenário, por maioria de votos (7 x 2), na ADI 3.150, decide que a multa é de natureza penal e o órgão legitimado a promover a execução a execução é o Ministério Público. (...).

    Cabe ao MP executar a pena de multa na Vara da Execução Penal, embora seguindo os ditames da Lei de Execução Fiscal.

    Sobre a matéria, especificamente, o TJSP vem decidindo neste sentido, reiteradamente: "Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto.

    Recurso ministerial.

    Decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto.Pedido ministerial de pagamento prévio da pena de multa como condição para a obtenção da progressão de regime.

    Impossibilidade.

    Ausência de previsão legal.Precedente do E.

    Supremo Tribunal Federal que condicionou a progressão de regime ao pagamento prévio da pena de multa somente nos casos de crimes com danos ao erário.

    Progressão que não impossibilita a persecução do cumprimento da pena pecuniária pelo Ministério Público, que possui legitimação prioritária para a sua execução.

    Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0001073-04.2020.8.26.0520; Relator (a): Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020).

    E como consta da decisão não há prova de que, intencionalmente, dispondo de recursos, o sentenciado deixa de pagar a multa.

    Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

    Remetam-se os autos ao Juízo de Segundo Grau.

    Int.

    São José do Rio Preto, 23 de agosto de 2023.

  • 23/08/2023 16:46

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 23/08/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 12:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 07:39

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 11:36

    Contrarrazões Juntada

  • 17/08/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Marcos Tofalo (OAB 302545/SP) Processo 0003783-23.2023.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - Agravdo: Fernando Rodrigo Correa da Silva Freitas -

    Vistos.

    Recebo o Agravo.

    Destacando que a realidade do cartório judicial não é diferente da retratada pelo Ministério Público, talvez, mais grave; ou seja, muitos processos e carência de recursos humanos, de modo que há risco ao andamento regular de feitos, mormente apreciação de pedidos de benefícios correntes e ordinários, caso o cartório tenha também que volver suas energias para instruir agravos interpostos pelo Ministério Público; estima-se muitos procedimentos, neste momento, podendo aumentar esse número, como de fato vem ocorrendo.

    Daí que, além dos fundamentos esposados, também a provocação pelo princípio da colaboração com a justiça, o que vem ocorrendo por parte de advogados e Defensores Públicos neste juízo.

    De todo o modo, mantida a decisão anterior, subam os autos deste apenso para não prejudicar a apreciação, pela segunda instância, do mérito do recurso interposto, ficando este juízo à disposição da segunda instância, obviamente, em caso de acolhimento da tese preliminar do Ministério Público, juntada, pelo cartório, dos documentos do recurso interposto pela parte.

    Considerando que é peça obrigatória para conhecimento do recurso, encaminhar a decisão recorrida junto com o recurso interposto.

    Dê-se vista à defesa para contrarrazões de agravo.

    Após retornem conclusos.

    Int.

    São José do Rio Preto, 15 de agosto de 2023

  • 16/08/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 05:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 08:45

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2023 11:38

    Documento Juntado

  • 13/08/2023 11:38

    Documento Juntado

  • 13/08/2023 11:38

    Decisão Digitalizada

  • 13/08/2023 11:38

    Expedição de documento

  • 07/08/2023 09:47

    Recurso Interposto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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