TJSP - 1000957-45.2023.8.26.0400
1ª instância - 02 Civel de Olimpia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/11/2024 16:33
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2024 16:32
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2024 07:21
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 23:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2024 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2024 18:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2024 16:27
Conclusos para decisão
-
23/08/2024 14:27
Recebidos os autos
-
29/11/2023 11:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
29/11/2023 11:00
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 10:52
Expedição de Certidão.
-
19/11/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 09:01
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 09:01
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 16:44
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/10/2023 04:11
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 07:05
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/09/2023 10:20
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 12:02
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/09/2023 13:04
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 13:27
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/08/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 09:27
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 03:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1000957-45.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora.
Sem custas remanescentes.
Não há que se falar em sucumbência, tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art.129, da Lei 8.213/91: O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.
Além disso, tem aplicação a súmula 110 do STJ: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
Também incide o disposto no inciso II, do Art.7º, da Lei Estadual nº11.608/2003: Artigo 7.º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: ...
II - as de acidentes do trabalho.
O INSS é isento de custas e despesas processuais por força da Lei n. 11.608/03.
No que concerne aos honorários periciais, aplica-se à hipótese o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema nº1044).
Saliento que eventual ação de ressarcimento deverá, se o caso, ser proposta pela parte interessada, observando-se as regras de competência e distribuição.
A Secretaria Judicial deverá acessar o sistema do mandado de levantamento eletrônico, ficando autorizado o pagamento da quantia de R$500,00, com os acréscimos legais, ao perito nomeado.
P.I.C.
Após as cautelas de praxe, arquivem-se. -
24/08/2023 05:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 00:24
Julgado improcedente o pedido
-
23/06/2023 09:36
Conclusos para julgamento
-
21/06/2023 15:53
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 20:15
Juntada de Petição de contestação
-
07/06/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 17:35
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 16:28
Expedição de Mandado.
-
06/06/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 13:29
Expedição de Mandado.
-
06/06/2023 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2023 07:16
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 03:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2023 15:38
Expedição de Mandado.
-
02/05/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 11:04
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2023 10:26
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 07:08
Expedição de Certidão.
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08/03/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2023 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/03/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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03/03/2023 20:58
Expedição de Certidão.
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03/03/2023 20:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2023 14:46
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 09:34
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2023
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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