TJSP - 0002071-20.2002.8.26.0223

1ª instância - 02 Civel de Guaruja

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

CNPJ: 44.959.021/0001-04

EXTREMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 49.922.701/0001-77

CRISTAIS PRADO LTDA

CNPJ: 61.542.155/0001-44

Advogados

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

OAB: 153331/SP

CPF *76.***.*31-72

EDUARDO SPOLON

OAB: 298541/SP

CPF *26.***.*46-26

RODRIGO FARAH REIS

OAB: 290343/SP

CPF *48.***.*77-31

ARLINDO MARCOS GUCHILO

OAB: 79253/SP

CPF *33.***.*46-53

ANA PAULA SOARES MANSSINI

OAB: 233071/SP

CPF *95.***.*13-90

MICHAEL DE JESUS

OAB: 275526/SP

CPF *28.***.*34-60

GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA

OAB: 197737/SP

CPF *79.***.*34-04

CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA

OAB: 296703/SP

CPF *30.***.*58-08

CINTIA OREFICE

OAB: 83293/SP

SUELI CIURLIN

OAB: 77675/SP

CLAUDIO MUSSALLAM

OAB: 120081/SP

CPF *18.***.*10-73

CLAUDIA FERNANDES ROSA

OAB: 93709/SP

RENATA CONDESSA FAM

OAB: 341704/SP

EDIS MILARE

OAB: 129895/SP

LUCAS TAMER MILARE

OAB: 229980/SP

CPF *73.***.*05-17

MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES

OAB: 260338/SP

CPF *15.***.*61-69

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

OAB: 241956/SP

CPF *46.***.*11-87

Terceiro

Partes

JULIANA SCHALCH MATEUS

CPF *52.***.*96-10

SONIA ARAGAKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 16:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2025 07:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/02/2025 07:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/02/2025 14:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2025 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2025 15:33

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2025 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:16

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2025 18:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/02/2025 16:18

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 08:36

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 15:16

    Petição Juntada

  • 23/12/2024 02:30

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2024 06:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2024 10:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2024 10:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/11/2024 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 11:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2024 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 10:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2024 05:38

    Remetido ao DJE

  • 15/11/2024 16:37

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 14/11/2024 19:32

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 11:09

    Petição Juntada

  • 11/11/2024 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2024 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2024 16:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2024 17:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/10/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 08:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/09/2024 08:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/09/2024 08:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/09/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 09:35

    Petição Juntada

  • 13/09/2024 07:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 07:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 07:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 07:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2024 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2024 18:06

    Petição Juntada

  • 05/09/2024 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2024 17:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/09/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 09:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/08/2024 13:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2024 16:16

    Petição Juntada

  • 08/08/2024 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 05:43

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2024 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 17:55

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 16:26

    Petição Juntada

  • 25/07/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 10:37

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2024 12:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/07/2024 10:25

    Evoluída a Classe

  • 28/11/2023 09:30

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 29/09/2023 11:45

    Mandado Expedido

  • 29/09/2023 11:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/08/2023 14:36

    Expedição de documento

  • 30/08/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Claudia Fernandes Rosa (OAB 93709/SP), Renata Condessa Fam (OAB 341704/SP), Ana Paula Soares Manssini (OAB 233071/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Rodrigo Farah Reis (OAB 290343/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Maria Clara Rodrigues Alves Gomes (OAB 260338/SP), Claudio Mussallam (OAB 120081/SP), Cintia Orefice (OAB 83293/SP), Arlindo Marcos Guchilo (OAB 79253/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Priscila Santos Artigas (OAB 241956/SP), Lucas Tamer Milare (OAB 229980/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB 153331/SP), Edis Milare (OAB 129895/SP) Processo 0002071-20.2002.8.26.0223 - Ação Civil Pública - Reqdo: Prefeitura Municipal do Guaruja, Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, Extrema Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda - PROC. 195/02: Autos recebidos em 25.05.2023 Despachado nesta data em razão do acúmulo de serviço a que não dei causa e também foi decorrente do excesso de feitos em andamento neste Juízo, com entrada próxima a duzentos novos mensais, apesar da produtividade desta subscritora documentada na E.

    CGJ e do sincero e intenso empenho desta magistrada.

    Registro que recebo uma média de 100 (cem) processos diários à conclusão e efetivo a análise individual de cada processo sem assinar em bloco as decisões minutadas.

    Vistos. 1 - Fls. 2600/2603:Diante do pleito da perita, manifestem-se a Prefeitura Municipal de Guarujá e o Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem conclusos para decisão. 2 Fls. 2611/2613: Na mesma oportunidade, manifestem-se quanto ao depósito realizado, no mesmo prazo.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:31

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 15:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2023 12:29

    Petição Juntada

  • 19/05/2023 12:27

    Documento Juntado

  • 19/05/2023 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/04/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 13:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/04/2023 13:04

    Documento Juntado

  • 03/04/2023 10:30

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 21/03/2023 11:58

    Petição Juntada

  • 15/03/2023 10:02

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 15/03/2023 09:59

    Mandado Expedido

  • 15/03/2023 09:58

    Mandado Expedido

  • 14/03/2023 11:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2023 10:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2023 10:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/03/2023 13:44

    Petição Juntada

  • 03/03/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 10:38

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2023 09:26

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2023 09:26

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 28/02/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 13:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/01/2023 10:15

    Autos no Prazo

  • 30/01/2023 10:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2023 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2023 10:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/12/2022 17:02

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2022 14:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2022 14:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2022 14:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/08/2022 11:43

    Autos no Prazo

  • 16/08/2022 11:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/06/2022 09:44

    Expedição de documento

  • 21/06/2022 16:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2022 16:11

    Autos no Prazo

  • 01/06/2022 10:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2022 10:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/05/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 15:14

    Expedição de documento

  • 25/05/2022 13:37

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2022 12:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/02/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 16:09

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 14/02/2022 18:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/12/2021 03:08

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2021 14:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2021 13:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/12/2021 13:26

    Documento Juntado

  • 01/12/2021 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 15:47

    Autos no Prazo

  • 30/11/2021 00:22

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2021 16:01

    Decisão

  • 04/11/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 15:43

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 01/10/2021 15:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2021 14:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2021 14:40

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2021 14:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/09/2021 14:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/09/2021 14:20

    Mandado Expedido

  • 31/08/2021 17:43

    Expedição de documento

  • 30/08/2021 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2021 00:15

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2021 14:30

    Decisão

  • 29/06/2021 11:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/06/2021 11:22

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/06/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 18:24

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 15/06/2021 14:11

    Documento Juntado

  • 15/06/2021 14:05

    Petição Juntada

  • 15/06/2021 14:01

    Petição Juntada

  • 17/02/2021 00:00

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 20/01/2021 18:45

    Autos no Prazo

  • 10/12/2020 18:11

    Autos no Prazo

  • 10/12/2020 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 17:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/12/2020 16:42

    Mandado Expedido

  • 09/12/2020 16:25

    Mandado Expedido

  • 09/12/2020 16:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/12/2020 14:40

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2020 13:37

    Decisão

  • 01/10/2020 14:31

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 16:48

    Autos no Prazo

  • 03/09/2020 15:57

    Laudo Juntado

  • 03/09/2020 15:57

    Petição Juntada

  • 02/09/2020 15:29

    Recebidos os autos do Perito

  • 19/12/2019 14:14

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 11/12/2019 13:04

    Autos no Prazo

  • 11/12/2019 13:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/11/2019 10:14

    Serventuário

  • 11/10/2019 16:24

    Serventuário

  • 11/10/2019 13:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/10/2019 14:51

    Serventuário

  • 09/10/2019 15:40

    Petição Juntada

  • 09/10/2019 12:32

    Serventuário

  • 07/10/2019 11:24

    Autos no Prazo

  • 07/10/2019 10:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/08/2019 15:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/08/2019 14:39

    Serventuário

  • 16/08/2019 15:00

    Serventuário

  • 16/08/2019 10:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2019 08:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2019 16:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2019 14:16

    Serventuário

  • 31/07/2019 15:06

    Petição Juntada

  • 31/07/2019 14:42

    Serventuário

  • 31/07/2019 11:21

    Serventuário

  • 31/07/2019 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2019 12:57

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2019 11:05

    Decisão

  • 04/07/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 14:18

    Serventuário

  • 26/06/2019 15:23

    Petição Juntada

  • 26/06/2019 15:21

    Documento Juntado

  • 26/06/2019 14:38

    Serventuário

  • 26/06/2019 12:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/06/2019 13:41

    Ato ordinatório

  • 24/05/2019 15:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/05/2019 14:26

    Autos no Prazo

  • 20/05/2019 14:58

    Documento Juntado

  • 20/05/2019 12:24

    Serventuário

  • 16/05/2019 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/05/2019 12:42

    Autos no Prazo

  • 13/05/2019 12:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/05/2019 12:35

    Mandado Expedido

  • 13/05/2019 12:33

    Mandado Expedido

  • 13/05/2019 11:00

    Serventuário

  • 13/05/2019 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2019 12:11

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2019 12:00

    Decisão

  • 23/04/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 10:22

    Serventuário

  • 27/03/2019 11:46

    Serventuário

  • 27/03/2019 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2019 13:18

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2019 12:54

    Ato ordinatório

  • 21/03/2019 15:40

    Serventuário

  • 20/03/2019 13:13

    Serventuário

  • 19/03/2019 17:39

    Documento Juntado

  • 19/03/2019 15:10

    Serventuário

  • 27/02/2019 15:24

    Autos no Prazo

  • 26/02/2019 14:41

    Serventuário

  • 26/02/2019 12:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2019 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2019 12:59

    Autos no Prazo

  • 23/11/2018 15:46

    Autos no Prazo

  • 21/11/2018 13:18

    Serventuário

  • 22/10/2018 12:15

    Serventuário

  • 22/10/2018 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2018 09:41

    Autos no Prazo

  • 18/10/2018 12:06

    Decisão

  • 15/10/2018 00:00

    Ofício Expedido

  • 11/10/2018 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/10/2018 09:26

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 09:10

    Serventuário

  • 04/10/2018 14:22

    Documento Juntado

  • 04/10/2018 13:32

    Serventuário

  • 10/09/2018 16:47

    Serventuário

  • 23/08/2018 14:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/08/2018 14:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/08/2018 14:37

    Documento Juntado

  • 21/08/2018 14:34

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/08/2018 13:09

    Autos no Prazo

  • 14/08/2018 11:44

    Documento Juntado

  • 13/08/2018 14:27

    Serventuário

  • 17/07/2018 18:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/07/2018 18:22

    Mandado Expedido

  • 17/07/2018 17:55

    Autos no Prazo

  • 17/07/2018 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2018 19:32

    Serventuário

  • 16/07/2018 13:29

    Autos no Prazo

  • 16/07/2018 13:19

    Autos no Prazo

  • 11/07/2018 12:36

    Decisão

  • 13/06/2018 15:10

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 00:17

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2018 11:31

    Serventuário

  • 06/06/2018 12:55

    Serventuário

  • 06/06/2018 11:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2018 09:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2018 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2018 09:27

    Serventuário

  • 22/03/2018 14:32

    Autos no Prazo

  • 21/03/2018 15:01

    Ato ordinatório

  • 09/03/2018 11:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2018 00:39

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2018 08:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2018 13:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/02/2018 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2018 09:52

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2018 10:26

    Ato ordinatório

  • 26/10/2017 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2017 14:31

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2017 09:38

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 19:15

    Petição Juntada

  • 28/08/2017 16:02

    Documento Juntado

  • 28/08/2017 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2017 15:21

    Recebidos os autos do Perito

  • 25/07/2017 17:00

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 28/06/2017 11:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2017 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2017 14:52

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2017 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2017 13:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/06/2017 08:34

    Decisão

  • 18/05/2017 10:37

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2017 09:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2017 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2017 16:02

    Documento Juntado

  • 04/04/2017 16:01

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/03/2017 13:47

    Mandado Expedido

  • 23/03/2017 13:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/02/2017 10:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/02/2017 11:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/02/2017 16:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2017 13:58

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2017 15:18

    Decisão

  • 12/01/2017 12:52

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2017 12:42

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 17:33

    Petição Juntada

  • 30/09/2016 17:26

    Petição Juntada

  • 20/09/2016 15:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2016 14:35

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2016 14:43

    Ato ordinatório

  • 09/09/2016 14:48

    Ofício Juntado

  • 25/08/2016 11:47

    Recebidos os autos do Perito

  • 23/08/2016 10:53

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 27/06/2016 13:05

    Documento Juntado

  • 14/06/2016 15:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2016 16:55

    Petição Juntada

  • 10/06/2016 09:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2016 09:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2016 09:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2016 09:10

    Carta de Intimação Expedida

  • 09/06/2016 14:36

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2016 16:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/05/2016 14:41

    Decisão

  • 10/05/2016 15:23

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2016 09:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2016 10:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2016 14:25

    Petição Juntada

  • 21/01/2016 16:06

    Petição Juntada

  • 19/01/2016 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2015 12:27

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2015 12:54

    Decisão

  • 09/12/2015 10:48

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2015 18:28

    Petição Juntada

  • 20/10/2015 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2015 10:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2015 13:10

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2015 16:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/10/2015 10:59

    Ato ordinatório

  • 06/10/2015 12:09

    Laudo Juntado

  • 06/10/2015 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2015 11:57

    Documento Juntado

  • 15/09/2015 17:08

    Documento Juntado

  • 10/09/2015 17:33

    Documento Juntado

  • 04/09/2015 10:56

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2015 16:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/08/2015 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2015 14:19

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2015 12:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/05/2015 11:55

    Ofício Juntado

  • 19/05/2015 15:51

    Documento Juntado

  • 04/05/2015 14:42

    Proferido Despacho

  • 17/04/2015 10:11

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2015 15:56

    Documento Juntado

  • 26/01/2015 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/01/2015 13:16

    Documento Juntado

  • 07/01/2015 15:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2014 13:55

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2014 16:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/12/2014 16:32

    Carta de Intimação Expedida

  • 14/11/2014 13:36

    Proferido Despacho

  • 24/10/2014 11:44

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2014 15:10

    Documento Juntado

  • 26/08/2014 15:27

    Petição Juntada

  • 25/08/2014 13:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/08/2014 13:29

    Carta de Intimação Expedida

  • 12/08/2014 15:35

    Decisão

  • 06/08/2014 13:16

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2014 12:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2014 12:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2014 13:41

    Petição Juntada

  • 24/03/2014 14:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2014 16:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2014 11:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/02/2014 10:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/02/2014 17:46

    Petição Juntada

  • 25/02/2014 17:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/01/2014 15:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2014 11:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/01/2014 18:09

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2014 10:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/01/2014 16:13

    Decisão

  • 29/11/2013 14:26

    Conclusos para Sentença

  • 22/10/2013 18:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 28/01/2011 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 10/01/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/12/2010 12:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 17/12/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/10/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 06/10/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 23/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 20/08/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 19/08/2010 09:52

    Recebimento de Carga

  • 17/08/2010 09:19

    Carga Outro

  • 16/08/2010 12:00

    Remessa ao Setor

  • 16/07/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 12/07/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 07/07/2010 08:33

    Recebimento de Carga

  • 05/07/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 28/06/2010 10:46

    Carga ao Advogado

  • 18/05/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 01/05/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 28/04/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 29/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 10/03/2010 12:31

    Recebimento de Carga

  • 09/03/2010 09:22

    Carga Outro

  • 01/03/2010 12:00

    Remessa ao Setor

  • 09/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 30/12/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 03/12/2009 12:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 24/11/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 16/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 28/09/2009 11:05

    Recebimento de Carga

  • 25/09/2009 09:30

    Carga Outro

  • 18/09/2009 12:00

    Aguardando Remessa

  • 02/09/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 20/07/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 15/07/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/06/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 08/06/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 12/05/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/05/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 11/05/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 11/05/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2009 12:11

    Recebimento de Carga

  • 29/04/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 28/04/2009 09:15

    Carga Outro

  • 27/04/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/04/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/04/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/03/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 18/03/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 09/03/2009 09:40

    Recebimento de Carga

  • 04/03/2009 09:12

    Carga Outro

  • 03/03/2009 12:00

    Aguardando Remessa

  • 17/02/2009 12:00

    Conclusos para sentença

  • 10/02/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 27/01/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/01/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 12/01/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 08/01/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 07/01/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 23/12/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2008 12:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 10/12/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 10/12/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 24/04/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 05/03/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 28/02/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 25/02/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 08/02/2008 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 22/01/2008 12:00

    Aguardando Remessa

  • 14/01/2008 12:00

    Aguardando Expedição

  • 14/12/2007 12:00

    Conclusos para sentença

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2002

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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