27/03/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 09:21

Expedição de documento
19/06/2024 14:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/06/2024 06:11

Publicação
11/06/2024 05:46

Remetidos os Autos
10/06/2024 15:49

Expedição de documento
10/06/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:36

Conclusos
07/06/2024 14:35

Transitado em Julgado
31/01/2024 07:58

Expedição de documento
19/12/2023 12:02

Publicação
18/12/2023 09:02

Remetidos os Autos
18/12/2023 08:46

Expedição de documento
18/12/2023 08:46

Julgada Procedente a Ação
29/11/2023 14:01

Conclusos
29/11/2023 11:22

Petição Juntada
17/11/2023 02:20

Publicação
16/11/2023 10:35

Remetidos os Autos
16/11/2023 10:05

Ato ordinatório
14/10/2023 22:16

Petição Juntada
02/09/2023 11:04

Expedição de documento
29/08/2023 13:39

Expedição de documento
29/08/2023 12:19

Expedição de documento
29/08/2023 02:19

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosa Maria dos Passos (OAB 120629/SP), Victória Cristina Passos Fernandes (OAB 463487/SP) Processo 1023480-50.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosicleide de Almeida Santana -

Vistos.

Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se.
28/08/2023 00:34

Remetidos os Autos
25/08/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:30

Conclusos
25/08/2023 14:05

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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