19/12/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 08:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 19:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/10/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 08:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lilian Fernandes Franca de Lima (OAB 441608/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1022575-22.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mario Pereira de Camargo - Reqdo: Wn Fast Solucoes Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a rescindido o contrato objeto de discussão neste processo, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.242,95, com correção monetária e juros de mora na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade.

Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015).

Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). * A taxa judiciária (item "a" e "b") deveser recolhidavia DARE; as despesas postais (item "c") via Guia FEDTJ; e as diligências de oficial de justiça (item "c") via GRD, sugerindo-se observar a planilha de conferência de custas para preparo (vide notas de rodapé). * O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão nos autos, anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, eis que incabível a complementação do preparo em sede de juizado especial cível (Enunciado 80, Fonaje).

Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov.

CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.
25/08/2023 06:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:08

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 03:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2023 13:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 16:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 17:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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