07/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
23/10/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 16:05

Baixa Definitiva
20/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliane Ramos Assumpção (OAB 245808/SP), Juliana Rosa Santos Oliveira (OAB 375701/SP) Processo 0004485-74.2021.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frank Henrique Canisso - Exectda: Quezia Marichel Quandt -

Vistos.

Frank Henrique Canisso iniciou cumprimento de sentença em face de Quezia Marichel Quandt, pleiteando o recebimento de R$11.030,98.

A Executada ofertou Embargos à Execução às fls. 55/68.

Alega nulidade de citação, inépcia da petição inicial e ilegitimidade de parte.

No mérito, afirma não possuir qualquer relação contratual ou comercial com o Exequente.

Relata que tinha um comércio de rações, mas foi vendido em 2017 para Fabrício Sargionete, informando os fornecedores e não autorizando quaisquer compras em seu nome.

Aduz haver vício de vontade no contrato, sendo o documento forjado de maneira fraudulenta.

Requer o desbloqueio de valores penhorados, considerando tratar-se de verba salarial.

Por fim, formula pedido contraposto consistente na indenização por danos morais em valor não inferior ao débito cobrado.

Em contraditório, manifestou o Exequente às fls. 77/90, refutando todas as alegações apresentadas pela parte Executada.

Verificando o processo de conhecimento, infere-se que foram indicados diversos endereços, sendo considerada citada a Executada naquele indicado no aviso de recebimento de fls. 73 (Rua Vinte e Um de Abril, nº 35, Condomínio Vitória, Bloco 1, Apto 1, Vila Xavier, Birigui).

Na sequência, foi considerada a revelia da devedora, sendo proferida a sentença de fls. 76/77, condenando-a ao pagamento de R$9.456,50, em janeiro de 2021.

Iniciado incidente de cumprimento de sentença as diligências de tentativa de localização de bens foram parcialmente frutíferas (fls. 26/29), sendo constrito o valor de R$2.120,23.

A diligência a respeito da localização de veículos retornou infrutífera (fls. 45).

A partir da constrição de valores em conta bancária a Executada veio a juízo, ofertando a manifestação de fls. 55/68.

De início, frise-se que a petição inicial é apta.

Ao contrário do que sustenta a Executada, não há violação ao contraditório e à ampla defesa, tanto que apresentou extensa manifestação a respeito de todos os termos da demanda.

No que diz respeito à ilegitimidade passiva ad causam, esta não foi verificada no presente feito.

Considerando a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir da narrativa apresentada pelo autor quando do ajuizamento da ação.

No caso vertente, o documento de fls. 6/7, dos autos do processo de conhecimento, indica que a parte passiva possui legitimidade para figurar na ação.

Em relação à citação, constata-se que durante o processo de conhecimento foram realizados atos processuais destinados à citação da devedora em duas oportunidades.

A primeira carta enviada retornou com indicação de que a Executada havia se mudado de endereço (fls. 59).

A segunda comunicação epistolar foi assinada por Lurdes Nascimento, pessoa que a Executada afirma não conhecer (fls. 73).

Ademais, relatou que nunca residiu no endereço Rua Vinte e Um de Abril, 35, Condomínio Vitória, Bloco 1, Apto 1, Vila Xavier, Birigui/SP.

Ao contrário do que alega a parte Exequente, não é possível à Executada provar que não conhece ou que não residia no local, tratando-se de fato negativo.

Ao revés, deveria a Exequente provar que aquele era efetivamente o endereço da devedora.

O Enunciado nº 5, do Fonaje, não tem aplicação no caso dos autos, pois considera hígida a citação quando a carta é direcionada ao endereço correto da parte, devendo o aviso de recebimento ser assinado por pessoa identificada.

No caso dos autos, o endereço de fls. 73 não é o correto, afirmando a Executada que desde o ano 2020 reside com seus pais.

Corroborando sua afirmação, indica que nos autos do processo 1000390-21.2020.8.26.0076 consta procuração do esposo da devedora informando o atual endereço como sendo Rua Jovelino Ribeiro Dias, 74, Bairro Jardim Ypê, Birigui/SP.

Considerando o exposto, deve ser reconhecida a nulidade da citação de fls. 73, desconsiderando-se os atos posteriores.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos à Execução opostos às fls. 55/68 para o fim de declarar a nulidade da citação efetuada no processo de conhecimento, fixando como nulos os atos praticados a partir das fls. 73 daqueles autos.

Considerando que a Executada se apresentou espontaneamente no feito e constituiu patrono e que a Exequente também possui assistência de advogado no presente feito, renove-se a citação da devedora com a intimação de seu patrono, via DJE, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação.

Após a apresentação de peça defensiva, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de réplica, tornando os autos conclusos para prolação de sentença em seguida.

Em razão do decidido, extingo o presente incidente, devendo o feito prosseguir com a reabertura dos autos do processo de conhecimento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por expressa previsão legal.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2023 11:46

Conclusos para julgamento
20/07/2023 15:17

Conclusos para despacho
19/06/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 11:29

Juntada de Petição de embargos à execução
18/04/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:40

Conclusos para despacho
08/03/2023 09:33

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 13:56

Expedição de Ofício.
20/07/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:05

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 12:24

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 11:26

Protocolizada Petição
14/03/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2021 18:29

Conclusos para decisão
07/10/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 16:27

Conclusos para despacho
16/09/2021 15:06

Expedição de Certidão.
16/08/2021 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2021 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 14:08

Conclusos para despacho
03/08/2021 12:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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