20/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017364-78.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.600,00, com correção e juros de mora nos termos da fundamentação.

Condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC).

Deve o cartório retificar o endereço da parte ré no SAJ (fl. 95).

Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes.

Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009.

A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E.

TJSP (), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria.

Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado.

Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação.

O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.

P.I.C. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)
19/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:09

Sentença de Revelia
18/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:47

Petição Juntada
21/03/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:01

Remetido ao DJE
20/03/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 11:29

Documento Juntado
30/01/2025 06:50

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
28/01/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:17

Remetido ao DJE
24/01/2025 15:39

Ato ordinatório
24/01/2025 10:35

Carta Precatória Expedida
16/12/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:44

Remetido ao DJE
12/12/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 10:51

Conclusos para despacho
12/12/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:46

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
11/12/2024 00:11

Remetido ao DJE
10/12/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 14:48

Documento Juntado
06/12/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:02

Remetido ao DJE
05/12/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 11:53

Documento Juntado
19/11/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:36

Remetido ao DJE
14/11/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 07:09

AR Positivo Juntado
25/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:04

Petição Juntada
17/10/2024 18:19

Certidão Juntada
16/10/2024 17:35

Carta de Intimação Expedida
15/10/2024 16:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2024 11:40

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
23/08/2024 12:01

Remetido ao DJE
23/08/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 09:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/03/2024 16:01

Carta Precatória Expedida
11/03/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 00:02

Remetido ao DJE
07/03/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 10:26

Conclusos para despacho
14/12/2023 04:05

AR Positivo Juntado
12/12/2023 11:51

Petição Juntada
06/12/2023 07:51

Certidão Juntada
05/12/2023 14:54

Carta de Intimação Expedida
01/12/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2023 11:45

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Onias Marcos dos Reis (OAB 312073/SP) Processo 1017364-78.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Icomon Tecnologia Ltda. -

Vistos.

A citação de Regiane Moreira não é válida, pois não entregue(s) a(s) carta(s) de fl(s). 95 em condomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC), tampouco recebida(s) pelo destinatário(s).

Todavia, dada a possibilidade de o(s) local(is) ser(em) a residência da parte demandada, determino seja citada no(s) mesmo(s) endereço(s), desta vez por oficial de justiça.

Depreque-se.

Se a parte demandante não comprovar a distribuição da precatória em 15 dias, deve o cartório proceder na forma do Comunicado CG nº 1951/2017.

Int.
28/08/2023 00:15

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 18:53

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:53

Decurso de Prazo
27/06/2023 07:08

AR Positivo Juntado
14/06/2023 13:28

Carta Expedida
14/06/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 12:50

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
04/05/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:09

Remetido ao DJE
02/05/2023 15:29

Ato ordinatório
10/04/2023 13:05

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
14/03/2023 17:05

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
13/02/2023 12:29

Carta Expedida
13/02/2023 12:18

Carta Expedida
19/01/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2022 07:00

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
15/12/2022 15:08

AR Negativo Juntado - Mudou-se
30/11/2022 18:06

Carta Expedida
29/11/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 13:11

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
16/11/2022 08:05

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
03/10/2022 09:43

Carta Expedida
28/09/2022 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 13:55

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
16/08/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 12:01

Remetido ao DJE
15/08/2022 11:24

Ato ordinatório
14/08/2022 04:32

Suspensão do Prazo
13/08/2022 20:06

AR Negativo Juntado - Não Procurado
15/07/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 16:52

Carta Expedida
14/07/2022 00:06

Remetido ao DJE
13/07/2022 17:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/07/2022 10:47

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:12

Emenda à Inicial Juntada
08/07/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:10

Remetido ao DJE
06/07/2022 16:39

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/07/2022 09:26

Certidão de Cartório Expedida
06/07/2022 08:50

Conclusos para despacho
05/07/2022 08:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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