24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Cesar Goncalves (OAB 104827/SP) Processo 1500286-54.2023.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CAIO FELIPE DE ABREU - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente demanda com o fito de CONDENAR CAIO FELIPE DE ABREU como incurso no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão , em regime inicial aberto, e pagamento de além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no mínimo legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma da fundamentação.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.

Eventual gratuidade de justiça deverá ser analisada pelo Juízo da Execução.

Tendo em vista o regime inicial do réu, bem como ausentes os requisitos para a segregação cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Fica autorizada a incineração das drogas apreendidas se acaso tal providência ainda não tiver sido realizada, nos termos do art. 32 e parágrafos da Lei 11.343/06.

Se o caso, expeça-se certidão em favor do d. advogado nomeado, nos termos do convênio da OAB/DPE-SP.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e.

TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente; e proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do artigo 686, do Código de Processo Penal.

Intimados os presentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Conchal, 22 de agosto de 2023.
14/08/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:22

INCONSISTENTE
09/08/2023 11:43

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:27

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:21

Juntada de Ofício
01/08/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 17:25

Expedição de Ofício.
22/05/2023 15:56

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:27

Juntada de Alvará
18/05/2023 16:21

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:38

Expedição de Ofício.
15/05/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:24

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 03:00:00, Vara Única.
15/05/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:14

Expedição de Alvará.
15/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:37

Juntada de Petição de Denúncia
15/05/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:55

Conclusos para despacho
14/05/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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