29/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1009828-97.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Clayton Neposiano Monteiro, Luciana Oliveira da Silva -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 237/243 como emenda à inicial.

Retifique-se o valor atribuído à causa.

Anote-se.

Anoto que em 19 de novembro de 2021 foi proferido Acórdão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026477-31.2021.8.26.0000, com a seguinte ementa: "VOTO nº IDR-0061/21.

IDR nº 0026477-31.2021 - Turma Especial de Direito Público.

Rqte: Relatora da 10ª Câmara de Direito Público.

Interessados: Danilo Alberto Nunes, Estado de São Paulo (...) 3.

IRDR.

Policial Militar.

Adicional por tempo de serviço.

Base de cálculo.

LCE nº 731/1993.

Admissível o incidente, considerando a inconstância da jurisprudência das diversas câmaras envolvendo a legislação aplicável ao cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais militares, a teor do art. 129 da Constituição do Estado e da LCE nº 731/93.

A repercussão da questão (que envolve milhares de servidores da Polícia Militar), a diversidade de solução dada pelas Câmaras e a necessidade de interpretação uniforme, definindo o direito da administração e dos administrados, demonstram o risco de ofensa à isonomia dos servidores e à segurança jurídica do Estado e de seus serventuários (elemento qualitativo), além de potencial repetição da controvérsia em inúmeros de processos (elemento quantitativo). 4.

IRDR.

Questões a apreciar.

O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar.

Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo.(...) Em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, 'ad referendum' da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC.

Destarte, nos termos da determinação acima transcrita, de rigor a suspensão deste processo.

Providencie a serventia as anotações necessárias (cód.

SAJ n. 75047).

Observe-se o disposto no artigo 980 do CPC.

Intime-se.
28/08/2023 11:45

INCONSISTENTE
28/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 11:14

Conclusos para decisão
28/04/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 14:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/02/2023 10:25

Conclusos para decisão
27/12/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 10:11

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:44

Expedição de Certidão.
27/09/2022 12:25

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 14:48

Expedição de Certidão.
23/09/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:24

Expedição de Mandado.
04/05/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2022 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 18:24

Conclusos para decisão
28/04/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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